4673388
# Numero do processo: 10830.002018/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o a presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4669404
# Numero do processo: 10768.027962/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Incabível o lançamento, de ofício, uma vez comprovada a prévia existência de outro auto de infração para exigência do IRPJ relativo aos mesmos fatos geradores de que trata o presente processo.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20697
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4670070
# Numero do processo: 10783.007853/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45311
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4671189
# Numero do processo: 10820.000464/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12388
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4669910
# Numero do processo: 10783.003387/86-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.CRÉDITO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. A construção da base de cálculo há de se fundar em elementos precisos, sem elastérios ou utilização de medidas de tendência e aproximações matemáticas, mormente quando a tipicidade da infração não opõe quaisquer óbices na correta e pontual identificação da natureza e do momento da ocorrência dos fatos geradores, bem como dos seus respectivos montantes.
(DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20792
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4672298
# Numero do processo: 10825.000812/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRODUTOS DE MARCA PRÓPRIA - NOTAS FISCAIS DE TALONÁRIO DE TERCEIROS - A situação descrita nos autos, caracterizada por coincidência de endereços e de administradores, permite concluir que o uso de talonários da outra empresa, à época desativada e com inscrição estadual bloqueada, na venda de produtos de marca própria da recorrente, caracteriza omissão de receitas.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13773
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4668991
# Numero do processo: 10768.016786/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
MEDIDA JUDICIAL – Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo.
CONCOMITÂNCIA DE LANÇAMENTOS – Cancela-se a exigência fiscal quando a mesma já foi objeto de lançamento anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93075
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4669400
# Numero do processo: 10768.027925/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO A MENOR - Comprovado que o lançamento baseou-se em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, cancela-se a correspondente exigência.
Recurso voluntário provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20763
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668922
# Numero do processo: 10768.015388/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR REPASSADO A MAIOR - RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO - Cabível quando os documentos acostados aos autos são suficientemente bastante para caracterizar que a instituição financeira promoveu a devida prestação de contas e comprova ter havido restituições que teriam sido pagas a beneficiários de Imposto de Renda e não deduzidas da prestação de contas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45113
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4671402
# Numero do processo: 10820.000897/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 a 1995 - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO - INVESTIMENTOS - Comprovada a utilização integral do benefício previsto no artigo 4.° § 2.° da Lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990, na apuração do resultado da atividade rural do exercício de 1991, mantém-se a glosa dos prejuízos oriundos da inclusão, a título de complemento, de valor relativo à avaliação, a preço de mercado em 31/12/1991, dos bens e benfeitorias dessa atividade, extensiva à declaração em separado do cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka