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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589240 #
Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7570647 #
Numero do processo: 19515.003898/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
7584661 #
Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7627354 #
Numero do processo: 16327.720511/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a serem adotados em relação aos débitos do processo que foram revistos em recurso. Acolhimento sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento e orientação da delegacia de origem.
Numero da decisão: 1401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7561999 #
Numero do processo: 10880.904525/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
7570291 #
Numero do processo: 13896.721213/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. POSSIBILIDADE. É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. ERROS MATERIAIS NO CÁLCULO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS NO CÁLCULO DAS MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Verificada a existência de erros materiais na apuração da infração, determina-se a correção dos mesmos, neste ponto, devendo ser considerada a dedução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para o abatimento de até 30% das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, afastar as preliminares levantadas, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) no que tange à adequação dos valores lançados a título de multa isolada, considerando para tanto, os valores a serem compensados a título de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, (ii) relativo à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7569593 #
Numero do processo: 12448.723918/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO Justificada a suspensão do gozo de isenção tributária no período fiscalizado, uma vez demonstrado que a contribuinte não possui escrituração de suas receitas e despesas, não manteve a guarda dos comprovantes das operações realizadas, que comprovem a natureza e origem de suas receitas e a efetividade de suas despesas, o que impede que se verifique se os seus recursos foram integralmente aplicados em seu objeto social e se não foram remunerados seus dirigentes sob qualquer forma. Completando este quadro fático, a interessada apresentou declaração de pessoa jurídica inativa no período em que comprovadamente auferiu receitas e ostentou grande movimentação financeira. RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO Uma vez suspenso o gozo da isenção no período de apuração, todas as receitas apuradas pela associação civil passam a compor a base de cálculo tributável. Alegações de que tais receitas não pertenceriam à associação, mas aos seus associados, desprovidas de elementos de comprovação não permitem afastar a sua tributação na pessoa jurídica. Com relação à base de cálculo apurada, restou comprovada a omissão de receitas de prestação de serviços, informada em DIRF e objeto de confirmação pela fonte pagadora, e caracterizada a presunção legal de omissão de receitas apurada com base em créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar e comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente bancária. ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CABIMENTO. Revela-se acertada a apuração, por parte da autoridade fiscal, do resultado tributável com base no lucro arbitrado, ante a ausência de escrituração contábil e da documentação que lhe daria suporte. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A apresentação de relação de beneficiários de pagamentos realizados por meio de débitos em conta bancária, sob a alegação genérica de que seriam associados da entidade, sem demonstrar e nem sequer fazer o cotejo de cada beneficiário à sua ficha de associado, não implica na sua identificação. Além disso a alegação de que a causa dos pagamentos seria a prestação dos serviços de agenciamento financeiros intermediados pela associação junto a bancos ou instituições financeiras, tendo por base o objeto social previsto em seus estatutos, uma vez desprovida da demonstração de quais serviços e a quem foram prestados, não se presta a invalidar a conclusão fiscal de que tais pagamentos, além de não estarem identificados os beneficiários, não tiveram sua causa comprovada. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A prestação de informação falsa ao Fisco, visando a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte ou da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais é situação que caracteriza a sonegação. Restando demonstrado que a apresentação de declaração como pessoa jurídica inativa não ocorreu por mero lapso ou desorganização administrativa, posto que prestada pela mesma pessoa responsável pela administração da pessoa jurídica aliada à magnitude da omissão de receitas apurada pela fiscalização, justifica a qualificação da multa de ofício sobre os tributos apurados sobre a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO. A não identificação dos beneficiários ou da causa dos pagamentos constitui-se no fato gerador do IRRF e não pode ao mesmo tempo justificar a qualificação da multa. Assim, à míngua de outros elementos que pudessem demonstrar que teria existido uma conduta dolosa específica da contribuinte, no sentido de subtrair a ocorrência do fato gerador do IRRF, a qualificação da multa de ofício deve ser cancelada, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 1302-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7594617 #
Numero do processo: 10880.904552/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
7625497 #
Numero do processo: 11080.729312/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN. MULTA POR ATRASO. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Soura (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
7593437 #
Numero do processo: 10983.904304/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.904301/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE