6316036
# Numero do processo: 10166.725398/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que o processo em análise seja julgado pela 2ª TO desta 3ª Câmara, juntamente com o processo nº 10166.901787/2013-12.
(documento assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rego Presidente
(documento assinado digitalmente)
Paulo Jakson da Silva Lucas Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
6287380
# Numero do processo: 16327.721158/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
Embargos de declaração. Não conhecimento.
A alegação de que a fundamentação está calcada em premissa falsa levaria a concluir que houve um error in iudicando, mas não uma contradição que desafie embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR CONHECIMENTO aos embargos de declaração, divergindo os Conselheiros Rogério Aparecido Gil e Edeli Pereira Bessa que os conheciam, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa - Presidente
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto S. Jr Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6315995
# Numero do processo: 13974.000150/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(documento assinado digitalmente)
Wilson Fernandes Guimarães Presidente
(documento assinado digitalmente)
Hélio Eduardo de Paiva Araújo Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
6161935
# Numero do processo: 13808.000311/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário:
1996, 1997, 1998, 1999, 2000
DECADÊNCIA. PRIMEIRO LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO
FORMAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se
em cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão que
anulou, por vício formal, o lançamento anterior, hipótese que não se amolda
ao presente caso.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE E
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT NÃO REVERTIDO
INTEGRALMENTE À MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS
INSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. O gozo de beneficio
fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas
(desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada
à consecução das finalidades essenciais da entidade. Verificado no caso
concreto que o superávit não foi destinado em sua integralidade à
manutenção dos objetivos institucionais, deve ser mantida a suspensão do
benefício e os autos de infração correlatos.
Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.365
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, manter a suspensão da imunidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
6708094
# Numero do processo: 10855.003689/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
EXCLUSÃO DO SIMPLES.
A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo, após a ciência do ato de exclusão, sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6672711
# Numero do processo: 13851.500863/2004-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Declaração de Compensação
Ano-calendário: 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM
CRÉDITO DE TERCEIRO – CONVERSÃO EM DCOMP – POSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração de Compensação – inclusive a conversão de pedido de compensação efetuado sob o antigo
regramento – aplica-se, também, às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos originais tenham sido apresentados até 07/04/00. À Declaração de Compensação assim convertida incide, regularmente, o prazo quinquenal do art. 74, § 50, da Lei if 9,430/96, dentro do qual deve a Fazenda se manifestar, sob pena de homologação tácita do encontro de contas intentado„
Numero da decisão: 1803-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Selene Ferreira de Moraes e Walter Adolfo Maresch votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6656089
# Numero do processo: 13688.000365/2001-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1996
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da respectiva declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6710595
# Numero do processo: 10380.008974/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2001
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Deve ser indeferido o pedido de diligência se não foram obedecidos os requisitos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, e não restou demonstrada a necessidade de sua realização para formar a convicção do julgador.
LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.
O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
LUCRO ARBITRADO. RECEITA CONHECIDA.
Quando a receita bruta for conhecida, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249/1995, acrescidos de vinte por cento.
TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6703766
# Numero do processo: 16561.720034/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6694400
# Numero do processo: 10845.001323/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2001
ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.
O arbitramento por ser medida extrema, deve ser pautado pela estrita observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e procedimentos que efetivamente demonstrem a imprestabilidade da escrituração contábil apresentada. A existência de documentos sem os requisitos formais ou materiais ou mesmo a omissão de receitas, devem ser objeto de tributação específica, sem implicar necessariamente em desclassificação da escrita.
Numero da decisão: 1803-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch