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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750756 #
Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL. Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não são dedutíveis da receita bruta, assim como os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6716922 #
Numero do processo: 12448.733043/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6732129 #
Numero do processo: 16327.721337/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A TRIMESTRALIDADE ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do resultado para efeito de determinação dos limites de pagamento dos JCP deve seguir a linha adotada pelo ato formal que estabeleceu o pagamento, sendo equivocada a "antecipação" do resultado quando em desacordo com a própria Ata da Reunião do Conselho de Administração em que ocorreu aquela deliberação.
Numero da decisão: 1402-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração e ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-002.216. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6655680 #
Numero do processo: 15956.720140/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA. A auditoria fiscal tributária é uma atividade vinculada ao Estado, o auditor deve proceder conforme estabelecido por lei; os procedimentos são regidos pela legislação do processo administrativo fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização delimita os tributos e o período a ser objeto da fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE ADIÇÃO INDEVIDA. A autuação fiscal relativa a determinado ano-calendário limita-se a efetuar a exclusão de adição indevida, relativamente ao ano-calendário respectivo, objeto da ação fiscal
Numero da decisão: 1201-001.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para declarar improcedentes os argumentos.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
6662460 #
Numero do processo: 10283.901888/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6716865 #
Numero do processo: 19515.721119/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, inexistindo dolo fraude ou simulação e havendo pagamento e declaração prévia do débito, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Ante a ausência de prévia intimação do contribuinte para comprovar a origem dos créditos bancários e a falta de individualização dos créditos, revela-se correta a decisão de primeiro grau que declarou improcedente o lançamento amparado em presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por descumprimento de requisitos essenciais à sua aplicação.
Numero da decisão: 1302-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
6716924 #
Numero do processo: 10768.001216/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.453
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolveram SOBRESTAR até que transitem em julgado as decisões proferidas nos processos nº 10768.003092/2003-12 e 10768.001215/2003-81. (Assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (Assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
6744584 #
Numero do processo: 10480.726708/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRÁTICA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do lançamento, sendo interrompido com a apresentação de impugnação e de recurso voluntário. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIOS DE FATO E PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Constatado que os proprietários de fato da autuada não constam em seu quadro societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa jurídica autuada, implica reconhecer o interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN, implicando a imputação de responsabilidade tributária aos titulares de fato da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nas questões atinentes a inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar: i) as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; (ii) o pedido de produção de provas, iii) as arguições de decadência e de prescrição; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6691619 #
Numero do processo: 10830.006452/99-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Exercício: 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DOS PASSIVOS EM DCTF. DECURSO DE CINCO ANOS, SEM ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Os débitos informados em DCTF não podem ser objeto de decadência, em virtude do caráter confessional que permeia aquela declaração. Ainda assim, não pode a Fazenda postergar, ad infinitum, o exercício de sua pretensão creditória. Na ausência de circunstâncias que suspendam a exigibilidade dos débitos, deve o Fisco adotar qualquer das medidas aptas à cobrança da dívida, sob pena de aperfeiçoamento da prescrição extintiva preceituada pelo artigo 174 do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.799
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que não conhecia do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Piza Di Giovanni, OAB nº 182.275/SP.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6744318 #
Numero do processo: 10872.720008/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTOS EM 2011. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 2010. NÃO COINCIDÊNCIA DE VALORES. NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO E DO CRÉDITO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para que se aceite que créditos em conta-corrente ocorridos em 2011 correspondem ao recebimento por notas fiscais emitidas em 2010 e oferecidas à tributação nesse ano, segundo o regime de competência, há que haver coincidência de valores e de data de vencimento com a data do crédito, sem prejuízo da apresentação de outros documentos. Por se tratar de presunção legal de omissão de receitas, o ônus da prova recai sobre a interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTOS EM 2011. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 2011. VALORES DECLARADOS EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO. NOVA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora não haja litígio sobre terem sido oferecidas à tributação as receitas correspondentes às notas fiscais emitidas em 2011, fato é que tais receitas declaradas foram excluídas do montante das receitas tidas por omitidas por presunção legal, antes mesmo do lançamento. Assim sendo, descabe excluir novamente o que já se encontrava excluído desde antes. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REMESSAS DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. NÃO INDICAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADO. FALTA DE PROVA DA TRIBUTAÇÃO PELAS REMETENTES. A alegação de que os créditos em conta-corrente de titularidade da interessada teriam origem na transferência de saldos bancários de outras empresas do grupo econômico com a finalidade de proteção daquelas empresas contra penhoras judiciais necessita de robusta comprovação que não se encontra nos autos. Em especial, a interessada não apontou individualizadamente, em sua contabilidade, os lançamentos correspondentes aos depósitos bancários, nem fez prova de que os valores seriam receitas contabilizadas e já tributadas pelas outras empresas do grupo, supostamente a origem das remessas. Em tal situação, mantém-se a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos autos de infração reflexos o quanto decidido para o principal, na ausência de argumentos específicos para aqueles tributos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 AUTOS DE INFRAÇÃO DE DIFERENTES TRIBUTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A reunião, em um único processo administrativo, de diversos autos de infração, nas condições previstas no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 é uma possibilidade, não uma imposição legal. A formalização de diferentes processos administrativos contendo autuações de diferentes tributos, conforme regulamentado em Portaria da Receita Federal do Brasil, em nada macula o devido processo legal, nem prejudica o direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 1301-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA