4742415
# Numero do processo: 16327.001986/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2001
MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO.
Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na fase recursal.
ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.
Cabe à defesa trazer aos autos as provas documentais que embasam as alegações apresentadas capazes de elidir, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Não apresentadas as provas solicitadas, por meio de intimação fiscal regular, a exigência fica mantida em sua integralidade.
VALOR DA CSLL INFORMADO NA DIPJ E NA DCTF. LANÇAMENTO
DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE.
A atividade de lançamento é vinculada, obrigatória e privativa da autoridade administrativa. Os valores constantes da DIPJ são de caráter meramente informativo. Inexiste impedimento legal para a autoridade fiscal efetuar o lançamento da diferença entre a CSLL informada em DIPJ e aquela constante da DCTF.
Numero da decisão: 1202-000.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, considerar
preclusa a matéria referente à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e válido o lançamento efetuado mediante auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito e Geraldo Valentim Neto que votaram por examinar a
incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e que fossem apreciados os documentos trazidos na sessão de julgamento. Quanto ao lançamento mediante auto de infração, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que considerava desnecessário o lançamento por entender suficiente os valores informados em DIPJ. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro
Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4739063
# Numero do processo: 10580.003082/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO PAGO ANTES DA DECLARAÇÃO EM DCTF – APLICABILIDADE – Nos tributos por homologação, o contribuinte beneficia-se da denúncia espontânea e afasta a aplicação da multa quando percebe o erro cometido no pagamento do tributo, complementa o pagamento e depois retifica a DCTF entregue ao fisco, antes
de qualquer ação fiscal. STJ, Recurso Repetitivo REsp 1.149.022 SP
(2009∕01341424).
Numero da decisão: 1302-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante, vencidos Marcos Rodrigues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4743275
# Numero do processo: 10680.721358/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar lhes provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4739947
# Numero do processo: 13629.001825/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO.
O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza que o lançamento tributário seja realizado mesmo durante a vigência de medida liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 1201-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR
as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4743566
# Numero do processo: 13807.009333/00-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. COMPARAÇÃO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSO.
PROCEDÊNCIA - A comparação das origens e aplicações de recursos é
método válido para determinar a omissão de receitas, pois está baseado na presunção razoável, mas relativa, de que, se as aplicações superam as origens, o défice é suportado por receitas omitidas.
Numero da decisão: 1101-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4742445
# Numero do processo: 11020.002161/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas à Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, quanto à dificuldade em fornecer esses documentos, neste prazo, mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4739067
# Numero do processo: 19515.001304/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa:
DESPESAS OPERACIONAIS.
São operacionais as despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
DESPESAS COM DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.
A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com distribuição de brindes, independentemente de seu valor ou de sua eventual necessidade para o incremento da atividade econômica da empresa, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, nos termos preceituados pelo art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995.
DESPESAS COM PROPAGANDA E PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas realizadas com publicidade e propaganda, bem como as efetuadas com patrocínio em concurso que tenha por objeto atividade correlata com a da empresa.
DESPESAS COM BENS DO ATIVO PERMANENTE.
INDEDUTIBILIDADE.
Gastos com bens, que pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente, são indedutíveis a titulo de custos ou despesas operacionais.
DEDUÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO
FISCAL O
direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de
uma faculdade pelo contribuinte em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICADA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO
Não cabe a aplicação de taxa selic sobre a multa de ofício, sendo aplicável a taxa de 1% prevista no art. 161 do CTN
Numero da decisão: 1302-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos Lavínia, Daniel e Irineu, que davam provimento parcial em maior extensão.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4739072
# Numero do processo: 10980.003459/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
A prestação de serviços de instalação de portas, janelas, esquadrias e assemelhados, não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Numero da decisão: 1302-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4741536
# Numero do processo: 15374.920453/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005
Ementa:
DEFINIÇÃO DA LIDE
Uma vez verificado que foi julgado pedido diverso daquele formulado pelo interessado, os autos devem retornar novo julgamento.
Numero da decisão: 1201-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencido o
conselheiro Rafael Correia Fuso que não determinava a devolução do processo e dava provimento.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4741490
# Numero do processo: 10680.720527/2006-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA.
Valores de vendas lançados nos livros “Razão” ou “Diário” ou “Registro de Saídas do ICMS”, sem correspondência com a receita bruta informada na Declaração de Informações Econômico Fiscais
(DIPJ) ou com os tributos confessados na DCTF, caracterizam prova direta da subtração do crivo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem o lucro como base de cálculo. Subsistindo o lançamento principal, na seara do IRPJ, igual sorte
colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS).
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO
DECLARADA.
Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro contábil (razão ou diário) e fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de
declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
MULTA AGRAVADA O
agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações
relacionadas com as atividades do fiscalizado ou documentos específicos, legalmente previstos.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN ARTIGO 135. ALIENAÇÃO SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.
A simulação no negócio de alienação societária, por consistir prática de ato ilícito, autoriza a responsabilização dos sócios ditos cedentes para responder pelo crédito tributário, consubstanciando relação jurídica de garantia.
Entrementes, por constituir obrigação autônoma àquela decorrente de fato gerador tributário, descabe a aplicação da qualificadora prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1103-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Mario Sérgio Fernandes Barroso que votaram pela manutenção da multa qualificada.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES