4567411
# Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE
QUESTÃO ESSENCIAL.A questão indicada (erro na identificação do sujeito passivo) foi objeto daimpugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento. Tratando- se de questão preliminar, passível de
ensejar a decretação da nulidade do lançamento, deveria ter sido apreciada quando do julgamento do recurso voluntário.
Embargos conhecidos e providos, rejeitada a preliminar
Numero da decisão: 1103-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACOLHER os embargos da contribuinte, por unanimidade, para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.191/2007, retificando a decisão nele contida para: “Rejeitar a preliminar de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4566021
# Numero do processo: 10850.000694/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:
Numero da decisão: 1302-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4566026
# Numero do processo: 10932.000166/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
INCENTIVOS FISCAIS. VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
DESTINAÇÃO AO FINAM. NÃO APRESENTAÇÃO DE PERC. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados, é cabível a lavratura do auto de infração para cobrar a parcela do tributo que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1301-000.780
Decisão: Acordam os membros da Turma, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado como
Redator o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4521199
# Numero do processo: 10380.912484/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2008
ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a restituição/compensação de estimativa de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4544979
# Numero do processo: 19647.010592/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa:
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO.
A qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, por terem sido declaradas, reiteradamente, receitas ínfimas em relação às declaradas à Prefeitura Municipal, restando configurada conduta dolosa.
Numero da decisão: 1102-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da PFN para sanar contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do acórdão 1102-00.013, de 28/07/09, e no mérito, em relação à matéria objeto dos embargos, manter a decisão de rejeitar a preliminar de decadência e manter a qualificação da multa de ofício; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4557209
# Numero do processo: 13831.001801/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2009
Ementa:
EXCLUSÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE À ÉPOCA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.
Não comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos que motivaram a exclusão do SIMPLES, deve ser mantido o ato declaratório executivo.
Numero da decisão: 1102-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4555163
# Numero do processo: 10120.904791/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2005
IRPJ.PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTO SOB O CÓDIGO DE RECEITA DE LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO.
Contribuinte que opta pelo lucro real anual e afirma ter direito creditório de IRPJ recolhido a título de estimativa, compensado como pagamento indevido.
Falta de liquidez e incerteza do direito creditório afirmado.
Numero da decisão: 1801-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para proferir nova decisão, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
4544978
# Numero do processo: 16327.001227/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO
A receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário do respectivo lançamento.
Demonstrada dúvida razoável acerca dos demonstrativos de cálculos formulados no decisum, cabe integrá-lo, acrescentando as correções e os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas.
Embargos acolhidos e providos para complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado.
Numero da decisão: 1102-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão nº 101-96.600, de 06/03/2008, para no mérito, em relação à matéria embargada, dar provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar as bases de cálculo dos tributos, no que afeta às receitas auferidas com o usufruto de ações, aos seguintes valores: R$ 2.347.247,96, R$ 12.454.057,22 e R$ 14.398.082,11, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente
documento assinado digitalmente
ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente.
documento assinado digitalmente
JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Declararam-se impedidos de votar, os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4555010
# Numero do processo: 16561.000076/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
RESULTADOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. APORTE DE AÇÕES.
HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Correta a decisão que
exonera em parte a exigência, por considerar incompatível com a motivação do lançamento o cômputo, nos lucros disponibilizados, de resultados auferidos pela investida antes de ela se submeter ao controle da investidora.
ACRÉSCIMO DE BASE TRIBUTÁVEL EM DILIGÊNCIA. Não merece reparos a decisão que desconsidera agravamento da exigência inicial por
inobservância do procedimento previsto para sua formalização.
GLOSA DE DESPESAS. JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COM EMPRESA LIGADA. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. Mantém-se a exoneração do crédito tributário se a motivação do lançamento é insuficiente para justificar a glosa das despesas
questionadas.
Numero da decisão: 1101-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
4567164
# Numero do processo: 13971.720006/2006-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa:
SALDO NEGATIVO DE IRPJ – PRESSUPOSTO
Não é possível se operar o salto lógico e cronológico do nascimento do saldo negativo (que existiria se a estimativa fosse adimplida), para, com tal saldo negativo, adimplir a estimativa que legitimaria o saldo negativo – ainda que adimplida com encargos moratórios. O prévio adimplemento do dever legal de estimativa é pressuposto para o nascimento do saldo negativo.
Numero da decisão: 1103-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA