4656286
# Numero do processo: 10510.004502/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95.
A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06448
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4657243
# Numero do processo: 10580.002155/98-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízo fiscal no mês de janeiro de 1993, tal prejuízo deve ser compensado com lucro do mês subsequente. Tal correção não pode ensejar ajustes nos meses posteriores onde tornaram-se indevidamente compensados, visto que a decisão não pode agravar/alterar a exigência.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20752
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária referente ao mês de fevereiro de 1993.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4656168
# Numero do processo: 10510.002781/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituir rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655958
# Numero do processo: 10510.001611/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando auferimento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45462
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4654400
# Numero do processo: 10480.004682/98-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: Constatado através de diligência determinada pela DRJ que o lançamento oriundo de revisão sumária, decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração em relação à moeda a ser utilizada em 1993, improcede a exigência.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 107-06352
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
4655939
# Numero do processo: 10510.001435/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - A multa isolada aplicada ao contribuinte optante pelo sistema de apuração trimestral do lucro real, por falta de recolhimentos por estimativa ou balancetes relativos a janeiro e fevereiro, é aquela prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 e não a do inciso V, do mesmo parágrafo da referida lei, inciso este revogado em 1998. A apuração do lucro real ao final do 3º mês do 1º trimestre e o pagamento do respectivo tributo não eximem o contribuinte do recolhimento relativo a janeiro e fevereiro conforme as regras do pagamento por estimativa, salvo se houver procedido a elaboração de balancetes especiais em janeiro e fevereiro, hipótese em que poderá suspender ou reduzir o recolhimento, mas que não ocorre no caso em tela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13557
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4656055
# Numero do processo: 10510.002164/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de complemento de horas extras, ainda que em juízo, como são os casos da Petrobrás, demonstrado nos autos, são considerados valores tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4653549
# Numero do processo: 10435.000171/95-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA. Quando o sujeito passivo comprova que os negócios não foram realizados ou que, quando vendidas, as mercadorias foram regularmente devolvidas, não cabe a imputação de omissão de receitas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A apresentação de prova documental de que o passivo era verdadeiro elide a presunção de omissão de receita.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. Não cabe a glosa de custos por simples suspeita de irregularidades e sob a acusação de que as compras foram realizadas junto a empresas coligadas e não foram apresentadas as provas do pagamento de mercadorias e dos fretes e carretos.
FINSOCIAL/FATURAMENTO. A alíquota aplicada deve ser limitada a 0,5% como estabelecida no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/97 e reedições.
PIS/FATURAMENTO. O lançamento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, foi cancelado pelo artigo 18, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.542/97 e reedições.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A tributação estabelecida no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (ADN/COSIT n° 06/96).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O percentual da multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% em cumprimento ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97.
Negado provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 101-93436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4655888
# Numero do processo: 10510.001002/99-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins
Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4653868
# Numero do processo: 10467.003980/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PELO SISTEMA PROFISC - A cobrança da diferença do valor do IRPF deve ser resolvida administrativamente, uma vez que não houve instauração de litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11145
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques