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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374360 #
Numero do processo: 19515.000981/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. In casu, os aclaratórios opostos devem ser admitidos e providos parcialmente, tão somente, para sanar a omissão do acórdão embargado quanto à questão da "Compensação de Prejuízos de Anos Anteriores", com os devidos esclarecimentos e retificação.
Numero da decisão: 1301-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para retificar o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: Relator
6448256 #
Numero do processo: 10735.001763/00-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 ARBITRAMENTO O arbitramento é medida extrema. Só pode ser adotado, quando comprovado que a autoridade fiscal, apesar de ter envidado esforços significativos, não foi atendida pelo contribuinte. Se os representantes do sujeito passivo foram intimados a comparecer à repartição e comprovam que o fizeram, sem que fossem atendidos pela autoridade fazendária, a intimação por edital para a apresentação de documentos não dá azo ao arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR a autuação por vício formal. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6429121 #
Numero do processo: 10768.100292/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. Verificada a existência de valores tributados em duplicidade, cumpre retificar a base de cálculo, a fim de que se apure o imposto efetivamente devido. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.VARIAÇÕES CAMBIAIS. A variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial na investidora, não tem impacto nas bases de calculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1401-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini Carvalho e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6387198 #
Numero do processo: 13629.000280/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6432342 #
Numero do processo: 16682.720859/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. DESPESAS. REPACTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. ART. 299 , DO RIR/99. São indedutíveis as despesas decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de incentivo financeiro à adesão a Plano de Repactuação do Regulamento do Plano Petros relativo a assistidos (funcionários novos), pela ausência do requisito da necessidade, exigido pelo art. 299, do RIR199. CSLL. DECORRÊNCIA. O lançamento decorrente tem a mesma sorte do principal, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 1301-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Marcos Paulo Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo fará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 02/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
6414216 #
Numero do processo: 10830.003542/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. As debêntures da Eletrobrás emitidas em função dos empréstimos compulsórios criados na ordem constitucional anterior, já alcançadas pela prescrição, assim como as ações nominativas preferenciais em que as obrigações se converteram não podem ser utilizadas como forma de pagamento lato sensu (compensação ou dação em pagamento) de débitos tributários vencidos ou vincendos de contribuintes perante a Fazenda Pública. DCOMP. AUSÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Ausente o direito creditório apontado no PER, deve ser negada a homologação da compensação apresentada por meio da respectiva DCOMP.
Numero da decisão: 1401-000.602
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6429587 #
Numero do processo: 11610.004300/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Júlio Martins, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
6422697 #
Numero do processo: 10768.001910/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O procedimento de habilitação de crédito reconhecido judicialmente não tem por objetivo avaliar o mérito do procedimento de compensação em si, e seu deferimento não implica homologação da compensação. A análise do mérito da compensação somente ocorrerá ulteriormente, quando da eventual análise das Declarações de Compensação que serão subseqüentemente apresentadas com base em tal crédito. Descabe a alegação de nulidade do Despacho Decisório que não homologa a compensação após o deferimento da habilitação de crédito reconhecido judicialmente. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como o alcance da decisão judicial que autoriza compensação, a homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É inválida a decisão de 1ª instância na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e acrescenta argumentos desfavoráveis à pretensão da contribuinte, sem antes conferir-lhe oportunidade de complementar suas razões de defesa.
Numero da decisão: 1302-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Relator
6350521 #
Numero do processo: 10140.721925/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO Rejeitam-se os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia de Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6347466 #
Numero do processo: 10980.720755/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna quando a nova lei cominar penalidade menos severa do que a evista pela lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 1401-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS