4697020
# Numero do processo: 11070.001326/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS RECEITAS, CUSTOS E ENCARGOS.
Inexiste previsão legal que autorize o rateio das despesas com base em percentuais presumidos.
COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOB ATOS COOPERADOS.
Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não decorrem de atos cooperativos, sendo, portanto, tributável independentemente de sua natureza. Recurso Improvido.
- PUBLICADO NO DOU DE 12/0705, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4698443
# Numero do processo: 11080.009136/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - P.I.A.V. – As verbas pagas a título de “férias antiguidade”, “prêmio jubileu” e “prêmio aposentadoria” integram o campo de incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4695321
# Numero do processo: 11041.000502/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No caso de omissão de rendimentos, o prazo decadencial transfere-se do artigo 150, § 4º do CTN para o artigo 173 da mesma lei.
MULTA - ESPONTANEIDADE - A espontaneidade não se verifica em função de intimação específica, mas do início da fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13190
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4694840
# Numero do processo: 11030.002030/99-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A contabilização na conta caixa de valores a título de empréstimos de sócios, sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário, autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas.
IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DE RECEITA BRUTA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - Configura redução indevida da receita bruta, passível de tributação, o valor contabilizado como devolução de vendas, quando a documentação apresentada não é suficiente para convencer o julgador da efetividade das devoluções.
PIS, COFINS e CSLL – A redução indevida da Receita Bruta atingiram a base de cálculo das contribuições, por isso, mantém-se essas exigências.
Numero da decisão: 107-08.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4698444
# Numero do processo: 11080.009138/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO - Havendo comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do CTN, é indevida a multa de ofício isolada.
PENALIDADE NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - A incorporadora responde pelos tributos e outros acréscimos legais formalizados até a data do evento, a partir daí responde tão somente pelos tributos e juros eventualmente devidos.
Numero da decisão: 105-15.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4697842
# Numero do processo: 11080.003797/98-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO – MULTA DE MORA – O artigo 138 do CTN exige que, para o reconhecimento dos efeitos de exclusão de responsabilidade decorrente da denúncia espontânea, seja ela acompanhada do pagamento do tributo devido e juros de mora. No caso de não se demonstrar o pagamento integral e simultâneo do débito, mas que ele seja objeto de parcelamento, não há que se falar em denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
4695342
# Numero do processo: 11041.000609/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATERIA SUB JUDICE - A propositura de ação judicial não obsta a constituição do credito tributário na medida em que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob tutela do judiciário.
PROCESSO DE CONSULTA - ANALOGIA - O procedimento da consulta, previsto no decreto nº 70.235, de 1972, tem pressuposto próprios e condições específicas, não podendo se aplicar a situações outras mediante o emprego da analogia.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE OFÍCIO - Iniciado o procedimento de oficio não há que se falar em denúncia espontânea. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo é devida a multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.479
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4697335
# Numero do processo: 11075.002490/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA – LUCRO PRESUMIDO – TRANSPORTADORA DE CARGAS- BASE DE CÁLCULO – INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS - Uma vez exercida e comprovada a opção pelo regime de lucro presumido, e não elidido o levantamento fiscal sobre a correta composição da base de cálculo tributável da prestação de serviços, realizada pelo próprio contribuinte, ainda que subcontratado serviços de terceiros, é de se considerar procedente o lançamento para manter a base de cálculo das exigências tributárias, sobre a receita bruta de serviços prestados, ainda mais porque, no regime de lucro presumido, é incabível a aplicação das dedutibilidades legais das despesas operacionais.
Recurso que se nega Provimento.
Numero da decisão: 101-94.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4695715
# Numero do processo: 11060.000114/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado, através de diligência, que houve erro na base imponível, cancela-se o crédito tributário na parcela indevidamente lançada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência aos valores confirmados na diligência fiscal conforme fls. 530 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4697392
# Numero do processo: 11080.000006/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - Determinado o dispositivo da sentença, confirmado por acórdão transitado em julgado, a incidência de juros de mora à taxa de 12% ao ano, este é o percentual que deve prevalecer na atualização do crédito reconhecido ao contribuinte.
Numero da decisão: 107-07318
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero