4669382
# Numero do processo: 10768.027859/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Por meio do lançamento, ato administrativo que tem o atributo da auto-executoriedade, a Administração tributária obriga o sujeito passivo independentemente de sua prévia anuência ou de ordem judicial. A apelação em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário assim constituído pelo lançamento (CTN, art. 151). Procedente a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora.
Negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93108
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida na via judicial (IPC/OTN) e NEGAR provimento à matéria discutida na esfera administrativa (multa e juros de mora).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4672836
# Numero do processo: 10830.000464/96-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15685
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES QUE PROVIA O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4669659
# Numero do processo: 10768.038553/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA – PESSOAS LIGADAS – OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos da legislação de regência.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL SOCIAL - Incabível a glosa da despesa de correção monetária das parcelas relativas ao aumento do capital social, oriundas de suprimentos não satisfatoriamente comprovados. A presunção que autoriza a tributação da receita omitida não dá suporte à glosa da correção monetária dos valores contabilizados, que constituem uma obrigação da pessoa jurídica.
DESPESAS COM BRINDES - Somente serão dedutíveis, como operacionais, as despesas realizadas com a aquisição e distribuição de brindes quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índice moderado relativamente à receita operacional.
Numero da decisão: 107-07463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4671819
# Numero do processo: 10820.002066/99-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente. Relativamente ao IRPJ houve somente redução da multa de ofício para o percentual de 75%, cabendo no presente apenas a mesma redução, já que mantido integralmente o lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12944
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4707677
# Numero do processo: 13609.000135/2004-18
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PAES. CRÉDITOS LANÇADOS.
Mantém-se o lançamento de oficio quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de oficio pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelo contribuinte.
MULTA DE OFICIO E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.
No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC, tampouco da afronta ao principio da razoabilidade da multa de oficio, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1803-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4707246
# Numero do processo: 13603.002153/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4708411
# Numero do processo: 13629.000283/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte autoriza a imposição da multa prevista nos artigos 965 e 1.001, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10350
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUI8Z FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4706817
# Numero do processo: 13603.000180/94-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art. 106, inc. II).
Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16059
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4705016
# Numero do processo: 13217.000019/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - omissão de rendimentos. Declaração Retificadora. A Declaração Retificadora não é assaz robusta para afastar a imputação fazendária quando apresentada após o início dos procedimentos de fiscalização. Tem o condão de apresentar ao Fisco o valor que o Contribuinte entende devido. Propicia, se correta, a regularidade das informações de rendimentos junto ao Fisco, podendo restar pendente o recolhimento dos valores porventura devidos. Reconhecido pelo Contribuinte o recebimento dos valores, há se impelir ao respectivo pagamento do Imposto devido, não bastando, por certo, apontar equívocos promovidos por contabilistas.
IRPF - deduções à previdência oficial. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a legalidades das deduções que efetuou, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária.
realização de diligência. Por força do artigo 16, IV, do Decreto 70.325/72, o pedido de diligências deve ser promovido juntamente com a Impugnação, sob pena de indeferimento. Não obstante, o próprio contribuinte deve diligenciar na obtenção das provas que entende necessárias à comprovação de seu direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4705733
# Numero do processo: 13502.000134/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – Cancela-se o lançamento tributário quando provada a utilização pelo fisco de dados internos, fornecidos por sistema de processamento eletrônico (SAPLI), gerados a partir de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da Declaração de Rendimentos.
Numero da decisão: 107-07159
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero