4648076
# Numero do processo: 10218.000508/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APONTADA NA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - Tratando-se de imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e a pessoa indigitada como responsável solidária deve ser expressamente notificada desse fato, abrindo-se-lhe a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso do Contribuinte negado.
Recurso do Responsável Tributário provido.
Responsável Tributário excluído.
Numero da decisão: 104-22.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de Agropecuária Araçatuba S/A, DAR provimento ao recurso de Tarley
Helvécio Alves e excluir do pólo passivo José Maurício Bicalho Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4648201
# Numero do processo: 10235.000929/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - PROVA DE PARENTESCO EM GRAU DE RECURSO - ADMISSIBILIDADE - Provado em grau de recurso a existência de filhos em companhia do fiscalizado deve ser admitido, em relação a estes filhos, a dedução a título de dependentes. Inteligência do artigo 35, III, da Lei nº 9.250, de 1995.
DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Comprovado que as despesas com instrução ocorreram em favor dos filhos que vivem em companhia do fiscalizado, em relação a estes devem ser admitidas as despesas com instrução, observado, porém, o limite legal e os valores devidamente comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.457
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas no valor de R$ 5.540,00, com dependentes, e R$ 950,00, com instrução, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4645208
# Numero do processo: 10166.000894/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 90, de 24/12/1997, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 1998, ano-calendário 1997, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4644301
# Numero do processo: 10120.008367/2004-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.938
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para os fatos geradores até novembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a
multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4647306
# Numero do processo: 10183.004021/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A receita de correção monetária é de natureza operacional e assim deve compor a base de cálculo do limite de deduções de contribuições e doações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03426
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4643886
# Numero do processo: 10120.005262/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO – existindo instrumento de procuração nos autos, não há nulidade na representação do sujeito passivo por mandatário.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06.
PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN.
IRPJ – ARBITRAMENTO – é cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, e os documentos que lhes deram supedâneo.
ARBITRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA – não produzem efeitos probatório, com vistas à exclusão do arbitramento, a apresentação de livros e documentos que deram causa ao mesmo, em momento processual posterior à ciência do lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.039
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos„ REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4646306
# Numero do processo: 10166.013410/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
Ementa: Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA É nula a decisão da instância a quo, em razão da intempestividade da manifestação de inconformidade e da concomitância entre as instâncias judicial e administrativa em torno da mesma controvérsia, restando definitiva a exigência anteriormente formulada. Publicado no D.O.U. nº 167 de 29/08/2007.
Numero da decisão: 103-22.894
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso e DECLARAR a nulidade da decisão "a quo" em face da intempestividade da "manifestação de inconformidade".
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4647036
# Numero do processo: 10183.001735/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645616
# Numero do processo: 10166.004559/2002-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL – PASSIVO NÃO COMPROVADO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 – A falta de comprovação de parte dos elementos passivos da empresa autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Para desfazer a presunção legal, deve a recorrente induvidosamente comprovar, cumulativamente: a) a geração das obrigações questionadas até 31/12/1997; e b) a extinção de tais obrigações a partir de 01/01/1998, ou, ainda a manutenção de valores em aberto até o período de realização da ação fiscal. A comprovação parcial de valores implica na correspondente exoneração da exigência.
DESCONTOS CONCEDIDOS – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO – A apresentação de pedidos de vendas (documentos internos da empresa) não atende ao disposto na legislação para a dedutibilidade dos descontos incondicionais concedidos, ainda mais quando não consta dos autos documentação comprobatória do valor efetivamente pago pelos clientes nas operações auditadas.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO E POR REGISTRO DE DESPESA EM DUPLICIDADE –A não identificação, pelo contribuinte, dos prestadores de serviço ou das notas-fiscais correspondentes a estes, impede o Fisco de analisá-las. Também é incontestável que o fato de uma nota fiscal ter sido paga em duplicidade não gera despesa em dobro para o sujeito passivo, mas sim o direito de crédito junto ao recebedor do valor indevido.
DESPESAS FINANCEIRAS – PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA PERDA – A falta de comprovação da ocorrência da perda definitiva do crédito implica na manutenção da glosa do valor correspondente.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS – REGISTRO COMO BRINDES E CORTESIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO – A escrituração de uma empresa deve refletir os atos e os fatos ocorridos no funcionamento da mesma. No caso de classificação indevida deve o contribuinte proceder ao estorno correspondente, lastreado em documentação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – Já é matéria sumulada neste Conselho que falta competência ao Colegiado para apreciação de inconstitucionalidade de lei (Súmula nº. 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006).
LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – COFINS – PIS – Não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. A caracterização da omissão de receitas teve reflexos nas apurações de diversos tributos (CSL, PIS e COFINS), enquanto que as demais infrações tiveram reflexo apenas no âmbito da CSL.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante de R$ 191.145,82 do item de passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4645007
# Numero do processo: 10140.002869/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei nº 5.764/71
CSLL - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto