4634062
# Numero do processo: 10930.001758/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis, consoante a legislação de regência do tributo, os rendimentos omitidos.
RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO - Em face do disposto
na IN-SRF n° 46, de 13.05.97, os rendimentos não informados na
declaração, serão computados na determinação da base de cálculo
anual do tributo, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de que trata o inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4634103
# Numero do processo: 10935.000628/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), a partir de SETEMBRO de 1989, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03033
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, a partir do mês de apuração de setembro/89, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4635715
# Numero do processo: 13627.000011/2001-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-13400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4634135
# Numero do processo: 10935.002675/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o
acréscimo patrimonial a descoberto, do contribuinte pessoa física, quando não apresenta ele qualquer justificativa do acréscimo através de rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17090
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4637449
# Numero do processo: 14052.004482/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91547
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4635831
# Numero do processo: 13675.000024/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12652
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636847
# Numero do processo: 13856.000016/93-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09510
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita
4636046
# Numero do processo: 13710.000974/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS: Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos do parágrafo primeiro do art. 165 do RIR/80, quais sejam, publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio.
IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A partir do
período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro liquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n§ 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei número 2.065/83.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636262
# Numero do processo: 13805.012453/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Já consignada a redução da exigência pela decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4633263
# Numero do processo: 10855.000325/88-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-05341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERATIFICAR O ACÓRDÃO 105-05.341.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço