4679811
# Numero do processo: 10860.001586/97-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13413
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4678636
# Numero do processo: 10855.000193/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04070
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFÍCIO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4678918
# Numero do processo: 10855.001048/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08636
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.448, de 17/08/95, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4683425
# Numero do processo: 10880.027668/89-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4683194
# Numero do processo: 10880.021890/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESA OPERACIONAL - BRINDES - Não se revelando os gastos efetuados como brindes, correta a glosa efetuada visto que tratam-se de despesas não dedutíveis na apuração do lucro real.
DESPESAS DE VIAGENS - Admite-se como dedutíveis aquelas devidamente comprovadas, não só documentalmente, mas em sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A parcela incomprovada do passivo, considerada fictícia, tem sua tributação levada a efeito por omissão de receita, na presunção legal do artigo 180 do RIR/80.
DESPESAS OPERACIONAIS - PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – Excluem-se da tributação os valores correspondentes a despesas cuja documentação comprove os gastos realizados, bem como a necessidade das despesas descritas nos respectivos documentos.
DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS ATIVÁVEIS - Comprovado nos autos que os gastos glosados realmente não integram o ativo imobilizado, dadas as características dos mesmos, que não têm vida útil superior a um ano, mantém a dedutibilidade das despesas realizadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.055.382,00 (Cz$ 395.994,00 + Cz$ 533.388,00 + Cz$ 126.000,00) e Cz$ 6.312.061,65 (Cz$ 943.018,00 + Cz$ 1.125.841,65 + Cz$ 4.243.202,00), nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4681268
# Numero do processo: 10875.004520/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PEDIDO COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PENDÊNCIA DE DECISÃO - LANÇAMENTO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A discussão em Processo de Pedido de Restituição implica, tão somente, que ainda não se afigura líquido e certo e direito reclamado. A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados.
Numero da decisão: 103-22.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4683171
# Numero do processo: 10880.021554/92-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou Lançamento Suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso em tela, o lançamento seria sobre receitas do período de 1979 a 1980, logo, o prazo decadencial ocorreu em 31.12.1986, e a autuação fiscal data de 13.04.1992.
Preliminares acatadas.
Numero da decisão: 104-15516
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a apreliminar de decadência.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4681899
# Numero do processo: 10880.005988/2003-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES - INDEDUTIBILIDADE - Não provando a pessoa jurídica que os valores registrados em contas-correntes mantidas com empresas ligadas se originaram de operações que não caracterizam mútuo, conforme definido no artigo 1.216 do Código Civil, mantém-se a obrigação de atualizar os correspondentes saldos e oferecer à tributação os valores das respectivas contrapartidas, como variações monetárias ativas. São indedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas com a constituição de provisões não autorizadas pela legislação do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4682258
# Numero do processo: 10880.009269/90-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Dedução do Imposto de Renda devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4680073
# Numero do processo: 10865.000038/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de argüição de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz