4634302
# Numero do processo: 10980.002916/93-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01791
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635846
# Numero do processo: 13687.000133/92-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00628
Decisão: P.U.V, devolver o proc. à repartição de origem para adequar ao decidido no proc. princ.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4636878
# Numero do processo: 13858.000374/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00999
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para exclluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período defevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633051
# Numero do processo: 10840.003963/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos
percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto
as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas
nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636641
# Numero do processo: 13836.000536/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44481
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633188
# Numero do processo: 10850.000631/98-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EX 1992 — CSLL — IPC/BTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS
NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração
originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "Ip" da CF).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4636220
# Numero do processo: 13805.005369/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91903
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634062
# Numero do processo: 10930.001758/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis, consoante a legislação de regência do tributo, os rendimentos omitidos.
RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO - Em face do disposto
na IN-SRF n° 46, de 13.05.97, os rendimentos não informados na
declaração, serão computados na determinação da base de cálculo
anual do tributo, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de que trata o inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4634103
# Numero do processo: 10935.000628/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), a partir de SETEMBRO de 1989, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03033
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, a partir do mês de apuração de setembro/89, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4635715
# Numero do processo: 13627.000011/2001-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-13400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques