4678184
# Numero do processo: 10850.000811/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13284
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
4676860
# Numero do processo: 10840.002183/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - DATA DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM - O prazo de contagem do direito à repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário e se prolonga por cinco anos.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4678123
# Numero do processo: 10850.000454/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia se efetuado, se aquela ocorrer após esta data,
DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São dedutíveis, quando devidamente justificados e de valores reduzidos, quer considerados individualmente, que em relação ao montante registrado à conta de despesas.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01918
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL, EDSON E EDUARDO. E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR DA TRIBUTAÇÃO A QUANTIA DE CR$ 276.506,20 NO EXERCÍCIO DE 1989 NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4678283
# Numero do processo: 10850.001523/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - É nulo o lançamento, cujo um dos seus elementos foi elaborado e assinado por agente incompetente, por um servidor que não seja auditor fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4674939
# Numero do processo: 10830.007484/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para o pedido de restituição de tributos lançados por homologação é determinado pelo artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, cinco anos a partir do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13342
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4677281
# Numero do processo: 10840.003983/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4678243
# Numero do processo: 10850.001209/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN).
RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL - -REGIME DE CAIXA - A tributação das pessoas físicas obedece ao regime de caixa, razão pela qual os rendimentos sujeitam-se à tributação quando recebidos, mesmo que decorrentes de ação judicial.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4675621
# Numero do processo: 10835.000055/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - FALTA DE DECISÃO SINGULAR - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Não tendo a reclamante juntado provas à apreciar, rejeita-se a preliminar argüida de falta de consistência.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1.992 E 1.993 - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - A falta de escrituração do livro caixa autoriza o arbitramento do lucro (Lei nº 8.541/92, art. 18).
LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DE INDICE - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Incabível a majoração dos coeficientes em virtude do arbitramento do lucro ter abrangido períodos sucessivos, por falta de previsão legal.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O Decreto Lei nº 1.967/82, art. 24, II alterou a alíquota do Imposto para 25%.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser declarado insubsistente o lançamento do PIS/Receita Operacional com fulcro nos D.L. 2.445 e 2.449, face à sua exclusão definitiva do mundo jurídico, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - COFINS - I. R FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05632
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para efetuar as seguintes alterações: 1) reduzir a alíquota do IRPJ, aplicada no ano-calendário de 1992, de 30% para 25%; 2) uniformizar o coeficiente de arbitramento do lucro em 15%, no ano-calendário de 1993; 3) considerar insubsistente a exigência referente ao PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4677982
# Numero do processo: 10845.006454/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4676998
# Numero do processo: 10840.002941/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13742
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha