4665784
# Numero do processo: 10680.014891/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. A aquisição realizada a prazo difere a ocorrência do fato gerador ao momento do recebimento.
DECLARAÇÃO DE BENS - REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96, da Lei nº 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2).
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de setembro a novembro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4667628
# Numero do processo: 10735.000506/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS ESCRITURADAS E DECLARADAS. DIVERGÊNCIA.
Comprovado que foram declaradas mais despesas do que estavam escrituradas e comprovadas na contabilidade, é cabível a autuação, já que tal fato reduziu indevidamente o lucro líquido e, por conseguinte, o lucro real, diminuindo o imposto a pagar.
GLOSA DE DESPESAS. TELEFONE. EM NOME DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE.
As despesas de telefone, em nome de terceiro, pagas pela recorrente, são desnecessárias e, portanto, indedutíveis, quando não resta comprovada a estrita vinculação destas despesas com a atividade.
Numero da decisão: 103-23.326
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666860
# Numero do processo: 10715.009391/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” - IRPJ
Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04133
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4667134
# Numero do processo: 10730.000329/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado incentivado só se completa se obedecer ao disposto neste artigo.
PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Deve ser deduzida do saldo existente a diferença do ajuste das parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado, referentes aos anos calendários de 1993 a 1995.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - OFERECIMENTO DO VALOR AUTUADO AO REFIS/NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO - São mantidos no âmbito administrativo os valores lançados e não impugnados pelo sujeito passivo. O fato do oferecimento desses valores ao REFIS não autoriza ao julgador de 1º ou 2º grau excluí-lo do litígio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionado acumulado em 01 de janeiro de 1996 as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4667754
# Numero do processo: 10735.001777/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS . BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESA. Não se tipifica como bem do imobilizado a contratação de aluguéis de terceiros para execusão de serviços de Terraplenagem. O contrato de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal com ele correlacionado são entes suficientes para demonstrar a natureza e a destinação dos recursos.
IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. TIPIFICAÇÃO FISCAL. DESTINATÁRIA. SOCIEDADE ANONIMA. PROVIMENTO POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS QUE REGEM A DECISÃO DO EGRÉGIO STF. A Resolução do Senado Federal nº 82,de 18.11.1996 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o ato constitutivo societário ou alteração contratual não preveja a forma de distribuição dos recursos a esse teor aos sócios ou acionistas da empresa. Inaplicável, pois, nos caso de omissão de receita detectada em procedimento de ofício, mormente porque tais receitas não perfilhavam as demonstrações financeiras do contribuinte e muito menos poder-se-ia admitir forma de evasões prescritas em Contrato ou Estatuto da Sociedade.
IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.35 DA LEI Nº 7.713/88. TIPIFICAÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL APLICÁVEL ÀS PESSOAS JÚRIDICAS DESTINATÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. A exegese do art. 35 da Lei nº 7.713/88 não contempla a exigencia do IR-Fonte a título de distribuição automática quando se tem - como destinnatária da imposição - pessoa jurídica.
PIS- REPIQUE. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. DECORRENCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. INSUBSISTENCIA. A exigencia da Contribuição Social ao PIS-Repique não atinge as atividades mistas.
FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. INAPLICAÇÃO. Relator: Após o julgamento do RE nº 150.764-1/PE pelo Egrégio STF em que fora declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º da Lei nº 7.789/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, e que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2% , respectivamente nas empresas voltadas para a atividade de revenda de mercadorias e mistas, não tem prevalencia qualquer lançamento que extravase esses limites.
Numero da decisão: 107-07840
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4663597
# Numero do processo: 10680.001469/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTADO MAIOR
DE 21 ANOS - PENSÃO PAGA POR OPÇÃO – Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 78 do Decreto n° 3.000/99 e art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95).
A Lei n° 6.515/77, que regula os casos de dissolução de sociedade conjugal, seus efeitos e respectivos processos, ampara as pensões alimentícias para filhos menores e inválidos. Não serve para amparar pagamentos de numerários a filhos maiores, que pretensamente não possuem recursos para sua mantença. Tais pagamentos, mesmo submetidos à homologação judicial, são meras liberalidades, indedutíveis na base de cálculo do imposto de renda da pensão física.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial qüinqüenal ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A matéria decadencial é de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1996, levantada de ofício pelo Conselheiro Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Declarou-se impedido quanto à decadência o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4663740
# Numero do processo: 10680.002281/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15298
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4664093
# Numero do processo: 10680.003734/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos provenientes do trabalho assalariado considerados tributáveis devem ser informados na declaração de ajuste anual. Carnê-leão - Os rendimentos recebidos por pessoas físicas de outra pessoa física sujeita-se ao pagamento mensal do imposto, quando não tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08893
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665062
# Numero do processo: 10680.009770/90-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIGURAÇÃO - A apuração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte lograsse infirmar a ação fiscal, configura omissão de receitas tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03784
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
4665665
# Numero do processo: 10680.013661/2001-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por considerarem a impossibilidade de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para permitir a utiliza de infornpçâo da CPMF no procedimento fiscal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula