4700629
# Numero do processo: 11522.000371/2007-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE - Ex vi do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No caso vertente, obstou-se o referido direito a partir da ausência da apreciação de petição e documentação regularmente protocolada na unidade preparadora.
Numero da decisão: 105-17.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4702888
# Numero do processo: 13019.000032/88-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1986 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de quotas de capital a sócio por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição, devendo a pessoa física submeter o resultado à tributação na cédula "H".
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário, exclui-se da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período anterior a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43388
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4700884
# Numero do processo: 11543.003286/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA – ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4703493
# Numero do processo: 13116.000083/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OMISSÃO DE RECEITA - DECLARAÇÃO INEXATA - Se a pessoa jurídica informou na declaração de rendimentos receita igual a zero mas sua escrituração fiscal ou comercial aponta a existência de receita tributável, a hipótese não é de omissão de receitas, mas sim de declaração inexata. Se ausentes os requisitos para a tributação com base no lucro real, cabe o arbitramento, mediante a aplicação dos percentuais previstos para a determinação do lucro arbitrado com base em receita conhecida.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92544
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4703396
# Numero do processo: 13063.000052/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45825
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4700783
# Numero do processo: 11543.001380/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO - O contribuinte do Imposto de Renda é aquele que realiza o seu fato gerador, ou seja, quem adquire renda ou proventos de qualquer natureza. Sendo a recorrente a beneficiária da renda, deve sobre ela recair a cobrança.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4701677
# Numero do processo: 11637.000053/99-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas carreadas aos autos pelo contribuinte não comprovam a instituição de PDV pela SADIA no ano de 1993. Ao revés, intimada, a empresa afirmou não ter existido nenhum plano no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12893
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4700820
# Numero do processo: 11543.001786/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4702536
# Numero do processo: 13005.001060/2004-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura a hipótese de preterição do direito de defesa se todos os elementos em que se baseou o fisco foram previamente apresentados à contribuinte e se encontravam nos autos à disposição da fiscalizada para articular a sua defesa. O ônus probatório das alegações de defesa compete à impugnante, nos precisos termos do artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72, não procedendo a pretensão de que a autoridade julgadora deveria de ofício determinar a realização de perícia.
OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado por prova direta produzida pela fiscalização que a empresa não contabilizara as receitas de frete a prazo, cujos títulos tinham sido negociados com empresa de factoring, é de se manter o lançamento de ofício da diferença de tributo apurada.
CSLL-COFINS E PIS – DECORRÊNCIA – Comprovada a omissão de receitas operacionais, impõe-se a mantença dos lançamentos das contribuições em tela, porquanto baseados nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda
Numero da decisão: 107-09.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4698728
# Numero do processo: 11080.011664/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03229
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães