4712021
# Numero do processo: 13710.001107/96-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16672
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4711226
# Numero do processo: 13707.002105/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Incide imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4708936
# Numero do processo: 13639.000147/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO REAL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA NO CURSO DO PERÍODO BASE - POSIÇÃO DEFICITÁRIA AO FINAL DO PERÍODO - A constatação de prejuízo fiscal ao final do período base inocula a possibilidade da exigência do imposto por estimativa no curso do mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tornar instrumento de imposição de penalidade.
Numero da decisão: 103-20170
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4711612
# Numero do processo: 13709.000517/94-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão de primeira instância que corrige erro de fato cometido no lançamento.
Numero da decisão: 106-08242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4710151
# Numero do processo: 13689.000020/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. Havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente do documentário fiscal e à efetividade da realização do negócio, deve a autoridade fiscal, entre outras providências que julgar necessárias, mediante a realização de diligência, verificar, in loco, a possível existência da empresa, a localização dos seus responsáveis e o colhimento, na vizinhança, de informações sobre a mesma, bem como apurar sua situação no Registro de Comércio e nos órgãos da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal, visando afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento
Numero da decisão: 107-06635
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4708669
# Numero do processo: 13631.000036/2003-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4709804
# Numero do processo: 13678.000080/00-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
IMPUGNAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - Considera-se interposta a impugnação no momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade, perante o órgão competente, com a entrega de documentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, para apreciação da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4712394
# Numero do processo: 13732.000407/96-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42935
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIROS VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4709884
# Numero do processo: 13683.000024/97-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - Consideram-se despesas operacionais aquelas incorridas a título de manutenção ou taxa de Clubes Sociais, quando suportadas pela Empresa, em benefício de todos os funcionários indiscriminadamente. Igualmente, consideram-se aquelas decorrentes com eventos que visam os interesses comerciais; treinamento e/ou convenção de vendas, tanto com funcionários quanto com representantes da Empresa.
IRPJ - DESPESAS DE IPI E ICMS. Devem ser consideradas despesas operacionais o pagamento do IPI e do ICMS quando se referem a saída de mercadorias destinadas como amostras para outras localidades, e estiverem efetivamente escrituradas na forma das leis comerciais e fiscais.
IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE. Quando o contribuinte discrimina no projeto encaminhado a SUDENE as modificações que deverão ocorrer na empresa, e este Órgão as aprova sem limitações, não pode o Fisco desconsiderá-las sem antes proceder as averiguações e adotar os procedimentos determinados no artigo 32 e parágrafos da Lei nº 9.430/96.
IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS. Quando, em decorrência de modificações estruturais, a empresa incentivada devolve os bens adquiridos com empréstimos contraídos em instituições financeiras, e os recursos obtidos continuam na empresa como capital de giro, não deve o fisco desconsiderar as despesas financeiras incorridas e efetivamente pagas sob a alegação de não serem necessárias ao desempenho da atividade comercial.
IRPJ - DESPESAS COM MULTAS FISCAIS. Nos termos do art. 225 § 4º e esclarecimentos contidos no PN 61/79, as multas e os acréscimos legais considerados dedutíveis e que têem natureza compensatória são: as que decorrem do recolhimento do tributo fora do prazo legal; os juros de mora resultantes do recolhimento espontâneo fora do prazo; e as multas por apresentação espontânea de declarações fora do prazo. São consideradas indedutíveis as multas por infrações fiscais que diferem daquelas anteriormente discriminadas e outras contabilizadas sem a devida identificação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz, quando neles não se encontram qualquer matéria de fato ou de direito que ensejam decisões divergentes.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05531
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4713378
# Numero do processo: 13804.001951/99-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro