4725619
# Numero do processo: 13942.000136/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Não são válidos perante terceiros, inclusive o fisco, os contratos que não obedecem às formalidades previstas no artigo 135 do Código Civil Brasileiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43154
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4756395
# Numero do processo: 10880.035128/97-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO EM PROCESSO SEPARADO - JULGAMENTO CONCOMITANTE - Tendo ocorrido objetivamente a formação de processo em separado para abrigar o agravamento de exigência a partir da decisão de primeiro grau e estando o
processo, como aquele a partir do qual foi formalizado o agravamento, formado por exigências semelhantes, é de proferir decisão simultânea dos dois visando a unicidade do julgamento.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4754906
# Numero do processo: 10215.000825/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO -
Cabível é o lançamento quando constatado que o recolhimento do tributo
devido foi efetuado com insuficiência, mormente quando não acolhida a
pretendida retificação da declaração originalmente apresentada.
COMPENSAÇÃO DE PREJUlZOS - MULTA DE OFICIO - COBRANÇA DE
PARCELAS NÃO RECOLHIDAS - Não se conhece de matérias que não
tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na
ordem legal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755166
# Numero do processo: 10384.002799/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO - COMPRAS COMPROVADAS -
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENTREGA DE LIVROS
E DOCUMENTOS - FURTO - Boletim de Ocorrência policial que não indica o nome da empresa vítima de furto de livros e documentos não serve para comprovar que a recorrente foi a vítima, ainda mais que o endereço declarado do transportador em outra cidade corresponde à sede de outra ou outras empresas de propriedade dos sócios da recorrente e que apenas parte dos livros poderia ter sido furtada. A não apresentação das notas fiscais de compra e de venda e da escrituração, estando a empresa devidamente intimada, corresponde à recusa de sua apresentação já que
não se configurou caso fortuito ou força maior nem ficou demonstrado qualquer cuidado com a sua guarda, tanto que o furto teria ocorrido em local fora da sede da empresa e durante a noite. Não sendo possível à fiscalização obter o montante da receita bruta, para fins do arbitramento, é válido o procedimento de circularização junto aos principais fornecedores
obtendo o valor das compras do período e adotar, alternativamente, tal valor como básico do arbitramento.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4757809
# Numero do processo: 13643.000004/2002-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 105-14.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755222
# Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA - A existência de registros contábeis indicando suprimentos financeiros dos sócios, tendo a empresa sido devidamente intimada a comprovar sua origem e efetiva entrega, sem que tenha logrado fazê-lo, permite a aplicação da presunção contida no artigo 229 do RIR/99.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4754947
# Numero do processo: 10280.003868/2002-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSSL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais
não cooperados, não é abrangido pela isenção assegurada aos atos
cooperativos.
TAXA SELIC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não
é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 modificada através da Lei 9542/1997.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755934
# Numero do processo: 10820.001691/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADES
RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de
Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores,podem ser integralmente compensadas com o resultado do período base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO: A teor do § 4°,
do art. 23, do Dec. 70.235/72, a intimação contendo a decisão
administrativa prolatada no âmbito deste Colegiado deve ser
endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Ac. CSRF/01-04.514).
Recurso voluntário conhecido e provido quanto ao tributo lançado.
Numero da decisão: 105-16.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4758555
# Numero do processo: 15374.000304/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO -
Despesas computadas no custo, necessárias, usuais e normais à
atividade da empresa, devidamente comprovadas, são dedutíveis, como despesas operacionais.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de
autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756341
# Numero do processo: 10880.001704/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-04926
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho