4632640
# Numero do processo: 10830.000408/93-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual,
aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no
principal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n°. 7.787/89, 7.894/89 e
8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal na parte em que aumentaram a alíquota de contribuição de
0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que
impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a
importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no
Decreto-lei n°. 1.940/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - no exercício financeiro de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal,através do Acórdão n° 105-12.457, de 14/07/98; 2 - no exercício financeiro de 1990
excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630127
# Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF
— Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os
Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que
deram continuidade à fiscalização, foram emitidos
extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar
ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do
procedimento administrativo tributário e de controle interno das
atividades e procedimentos fiscais.
MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III
e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser
interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal
ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
MULTA MAJORADA — Descabe a aplicação da multa majorada de 150%, quando não comprovado, de forma objetiva, nos autos, o evidente intuito de fraude e sonegação definido nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64.
CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO —
Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento
do lucro da pessoa jurídica, quando, devidamente, comprovado -
pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos
livros fiscais e o, efetivamente, declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-94.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, bem como reduzir a multa de ofício a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni no item
multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4631430
# Numero do processo: 10630.000769/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo
legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630824
# Numero do processo: 10384.001154/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Pensão previdenciária e menores herdeiros beneficiários.
Não há base jurídica para modificar-se a situação jurídico-fiscal de inventariante-pensionista e de dependentes-meeiros após a entrega de declaração do imposto de renda.
Numero da decisão: 102-44043
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-43.337 DE 23.09.98 PARA: 1- REDUZIR A EXIGÊNCIA DE ........ UFIR PARA ....... E; 2- REDUZIR A MULTA APLICÁVEL PARA 75%.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4629002
# Numero do processo: 16707.001296/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631092
# Numero do processo: 10480.015023/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFICIO-LIMITE
DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame
necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está
abaixo do limite de alçada.
RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-05141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630757
# Numero do processo: 10380.004604/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO SUDENE — LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Sendo o lucro da
exploração a base de cálculo do beneficio fiscal, a sistemática de
apuração deve conformar-se às regras estabelecidas na legislação que
regula a matéria.
INICIATIVA DO CONTRIBUINTE - Não é admissivel a retificação da
declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o
lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando
vise a reduzir ou excluir tributo.
Recurso não provido
Numero da decisão: 105-12989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4632918
# Numero do processo: 10835.000622/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO -
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por
implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira
instância que julga intempestiva a impugnação e não conhece das
razões de mérito, sem que fique provado, nos autos, o não
atendimento ao prazo regulamentar. NORMAS PROCESSUAIS -
PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Julgada tempestiva a impugnação pela segunda instância, a decisão recorrida, que a declarou intempestiva, será nula, por ter incidido
em cerceamento do direito de defesa. NORMAS GERAIS -
NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o
recurso em favor do contribuinte, dando4be provimento, não será
declarada a nulidade.
Numero da decisão: 106-08704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro MÁRIO ALBER O NUNES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4626682
# Numero do processo: 11080.005447/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631558
# Numero do processo: 10650.000268/91-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no
disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de
ofício pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo