4712768
# Numero do processo: 13766.000743/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – EMPRESA INAPTA –
Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4710815
# Numero do processo: 13706.002785/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não logrando o contribuinte afastar a presunção legal do artigo 367, inc. V, mantém-se a tributação da correção monetária do patrimônio líquido, que deverá ser calculada somente até a recomposição do patrimônio líquido, pelo pagamento dos empréstimos.
DECADÊNCIA - A modificação da fundamentação do lançamento e de seu enquadramento legal, após decorrido o prazo decadencial, determina o seu cancelamento.
EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Mantida a tributação dos valores que realmente configuram mútuo nos termos do artigo 1.256 do Código Civil.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Provada a existência de laudo de avaliação do imóvel reavaliado, quando da constituição da reserva, improcedente o lançamento que exige a imediata realização da reserva.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18555
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao item "realização da reserva de reavaliação" referente a verba de Cz$.. e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao item distribuição disfarçada de lucros (parcial) e as importâncias de Cz$.. e Cz$.., nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709581
# Numero do processo: 13671.000014/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - O artigo 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária arbitrar a receita omitida com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelas pessoas nele mencionadas. É indevido o lançamento que tributou a receita omitida em outro período-base que não o da efetiva integralização, com base em referências constantes das Atas da Companhia.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A previsão de valor residual ínfimo, por si só, não justifica a glosa da despesa correspondente.
IRPJ - CUSTOS DAS MERCADORIAS REVENDA - Indevida a glosa da totalidade dos custos.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, a avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricação deve ser feita por arbitramento, com base nos percentuais previstos no artigo 187 do RIR/80, aplicados sobre o maior preço de venda do produto no período. Contudo, o tratamento fiscal adequado, nestas hipóteses é aquele preconizado nos artigos 154 e 171 do RIR/80.
JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18107
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e., no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$..; Ncz$.., nos exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente vencido nesta parte o cons. Cândido Rodrigues Neuber, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4712318
# Numero do processo: 13727.000242/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - O recurso voluntário é a petição escrita contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, onde manifesta sua inconformidade. Não havendo a decisão da Delegacia de Julgamento, em face de ausência da exigência fiscal por auto de infração, do recurso não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4709563
# Numero do processo: 13661.000071/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de apreciação do pedido de perícia formulado na impugnação configura caso de cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado, "ex vi" do disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.
Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-04551
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4710726
# Numero do processo: 13706.001993/96-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – A comprovação da origem envolve a demonstração de que os recursos foram oferecidos anteriormente à tributação pelo sócio e que estavam devidamente indicados nos registros oficiais do sócio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a tributação de omissão de receitas referente suprimento de caixa efetuado pelos sócios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e Margil Mourão Gil Nunes, que negavam provimento integral ao recurso de oficio. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4709844
# Numero do processo: 13679.000044/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS COM SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL – Desde que comprovada através de documentação hábil e idônea a existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL, as compensações efetuadas não podem ser glosadas.
Numero da decisão: 101-96.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4709243
# Numero do processo: 13654.000101/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no Artigo 33 do Decreto Nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a atuação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19960
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4710908
# Numero do processo: 13706.004092/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda
retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de
desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a
publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4712269
# Numero do processo: 13727.000030/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO - Os valores recebidos em decorrência da extinção de contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A não apresentação do termo de adesão por si só não tem o condão de destituir direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues