4631577
# Numero do processo: 10650.001592/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MANUTENÇÃO. PESSOAS
JURÍD1CAS OBRIGADAS — Para os anos-calendário de 2000,
2001 e 2002, as pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço
encerrado no período de apuração imediatamente anterior,
possuíssem patrimônio liquido superior a um milhão seiscentos e
trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e
utilizassem sistema de processamento eletrônico de dados para
registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, estavam
obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à
disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos
arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos, sob pena de se
sujeitarem à imposição de multas regulamentares.
Numero da decisão: 101-96529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e João
Carlos de Lima Junior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra
Maria Faroni.
,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4632340
# Numero do processo: 10768.027163/90-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇAO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631963
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Inovada a fundamentação,
com nova descrição dos fatos, em decisão
de Primeira Instância, o apelo dirigido ao
Conselho de Contribuintes deve ser considerado
como impugnação apenas quanto a essa questão,
cabendo a sua apreciação e julgamento à.
Autoridade da Instância Singular.
Numero da decisão: 103-12431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a
remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja
proferida em consonância com o que vier a ser decidido no processo
matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Farias Junior
4632649
# Numero do processo: 10830.000846/97-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Quanto
resultar comprovado o vínculo empregatício de pessoas com poderes
gerenciais, porém não revestindo de deliberação ampla, dedutíveis os
dispêndios com remuneração das mesmas na determinação do lucro real.
GRATIFICAÇÃO A ADMINISTARDORES - 13° SALÁRIO - Comprovado o
vínculo empregatício dos beneficiados com recebimento do 13° salário,
legítima a dedutibilidade dos gastos correspondentes na determinação do
lucro real.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível a glosa de dispêndios em
contraprestação de arrendamento mercantil, quando não resultar
comprovado pela autoridade lançadora a utilização do bens em caráter
particular, alheio aos objetivos da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05182
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631284
# Numero do processo: 10580.010064/2006-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002
Ementa: DECADÊNCIA - No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88.
MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A apuração de remessa de recursos para o exterior pelo contribuinte que ensejaram omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a
inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em
normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam
em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da
decisão.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4632414
# Numero do processo: 10805.000085/96-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04556
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência de contribuição social, cancelar a exigência da contribuição para o PIS/Faturamento, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631411
# Numero do processo: 10630.000605/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4631980
# Numero do processo: 10680.012385/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS - As
estimativas não recolhidas devem ser exigidas dentro do próprio ano-calendário com aplicação da multa de ofício e juros de mora.
IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO - Para a compensação de valores tidos
como recolhidos a maior ou indevidamente, deve restar
inequivocamente comprovada a existência dos créditos, para o devido encontro de contas.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630823
# Numero do processo: 10384.001117/97-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138, DO CTN -
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - O artigo 138, do CTN refere-se à exclusão da
responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a muita por atraso na entrega da declaração.
Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13185
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632486
# Numero do processo: 10805.003378/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04012
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias