4632000
# Numero do processo: 10680.013542/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - SIMPLES - Para fins de determinação dos
valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 191-00.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, para que sejam subtraídos dos tributos lançados, os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte na sistemática do SIMPLES, relativos aos mesmos períodos de apuração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4610827
# Numero do processo: 10580.013099/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calenddrio: 2002; 2003; 2004
Ementa: DIVERGÊNCIAS DCTF E CONTABILIDADE. AUTUAÇÃO.
Comprovado nos auto que os valores dos tributos devidos foram
escriturados e informados correta,m ente em DCTF e DIPJ pelo contribuinte, o lançamento tributário realizado para exigir suposta diferença apurada deve ser cancelado.
Numero da decisão: 191-00.041
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), por unanimidade de votos, em dar provimento, ao Recurso Voluntário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4731237
# Numero do processo: 19515.001755/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO. VEICULADA EM ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se admite mudança na fundamentação que embasou o lançamento tributário promovida pela autoridade de julgamento, por consistir em novo lançamento que deve ser realizado por autoridade competente, seguida da devida reabertura de prazo para o contribuinte oferecer impugnação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4635211
# Numero do processo: 11516.001748/2001-25
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
EXERCÍCIO: 1998
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS — INSTRUÇÕES — LIVRO-CAIXA - COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA.
A dedução das despesas acima delicadas está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando comprovada apenas parte da despesa, deve ser retificado
o lançamento, o que ocorreu na decisão ora atacada.
PREVIDÊNCIA PRIVADA — FAPI - COMPROVAÇÃO HÁBIL, E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA
A dedução o do pagamento efetuado a título de previdência privada, bem como no caso de FAPI, também está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando não comprovadas as despesas, deve ser mantido o
lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4632730
# Numero do processo: 10830.003666/95-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE - Por ausência de previsão legal, inaplicável à seara administrativa a tese de prescrição intercorrente.
REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO - Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos da pessoa física os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios, pois caracterizam remuneração indireta.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO. VALOR DO ALUGUEL - No caso de imóvel de propriedade da pessoa jurídica cedido gratuitamente para a moradia de sócio, o valor anual do aluguel, para efeitos do cálculo da remuneração indireta, corresponde a 10% (dez por cento) do valor venal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.151
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4623107
# Numero do processo: 10283.011247/99-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4631191
# Numero do processo: 10540.000938/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o
cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição
de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de
fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de
forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de
janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive
para alcançar fatos geradores pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4622481
# Numero do processo: 10166.000011/2005-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4630584
# Numero do processo: 10280.008760/99-97
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1996
Ementa: CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1995 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE PARA COMPENSAÇÃO — Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de 1995, a base positiva da CSL poderá ser reduzida em, no máximo, 30% (trinta por cento).
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO — SÚMULA n° 02 DO ICC. "O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4645762
# Numero do processo: 10166.007021/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001
IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR EM RESERVA REMUNERADA
A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar nesta condição não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte e na declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS