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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594369 #
Numero do processo: 10680.013213/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. Ocorrência de contradição na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada sem modificação infringente.
Numero da decisão: 2001-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
7620436 #
Numero do processo: 15504.002764/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 ERRO ESCUSÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O aventado equívoco de substituição das razões de impugnação destes autos com as de outro é erro inescusável, fruto de displicência da parte, motivo pelo qual se julga improcedente a preliminar. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o julgamento conjunto do presente processo com aquele de nº 15504.002765/2008­46, uma vez que, além de os processos tratarem de lançamentos distintos e independentes, o feito relativo à NFLD nº 37.110.962-0já teve seu julgamento concluído, em 26 de outubro de 2016 (acórdão de nº 9202-004.522). CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a conversão do processo em diligência, uma vez que a Recorrente pautou seu pedido em argumentação genérica e não comprovou a existência de prova documental nova apta a influir no julgamento do presente feito. INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DESTACADO EM NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. Em função de erro inescusável, a parte somente questionou a forma de aferição da base de cálculo das contribuições em fase recursal. Impossível, contudo, conhecer de argumentações não aventadas em impugnação, em respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO 70.235/72. O contribuinte suscitou a necessidade de perícia exclusivamente em sede recursal. Em respeito ao art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, rejeita-se o conhecimento da matéria. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN, APENAS QUANDO HOUVER INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de contribuições distintas - contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, bem como diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra-, com fatos geradores próprios, a análise da decadência deve ser feita de forma individualizada. No que tange às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, verifica-se que, em todos os períodos, houve pagamento, ainda que parcial, o que, conforme dispõe a Súmula 99 do CARF, atrai a aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Quanto às diferenças de retenção sobre os serviços contratados com cessão de mão de obra, a análise quanto à existência, ou não, de pagamento parcial, deve observada a competência por subempreiteiro, dado o caráter bilateral da relação cessionário/tomador. Assim sendo, constata-se que, em determinadas competências, não houve qualquer recolhimento ao Fisco, o que atrai a incidência da regra geral do art. 173, I.
Numero da decisão: 2202-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe, por maioria de votos, provimento parcial para reconhecer a decadência das contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados até a competência julho/2002, sendo que, no tocante às diferenças de retenção sobre os serviços de cessão de mão de obra, determinar fosse aferida a decadência considerando os recolhimentos efetuados por subempreiteira, nos termos detalhados no voto da relatora. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
7596587 #
Numero do processo: 11516.003194/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Não há direito a restituição de valores que foram considerados no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que tais contribuições não tenham alterado o valor do benefício concedido em razão de sua fixação pelo valor mínimo nacionalmente unificado.
Numero da decisão: 2201-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
7597964 #
Numero do processo: 10297.000799/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional. 2. O prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou na forma do seu art. 173, inc. I. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
7573162 #
Numero do processo: 15956.720215/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O SUJEITO PASSIVO. Confirma-se, pelos seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Uma vez comprovado que valores computados no lançamento não devem integrar as receitas decorrentes da atividade rural da pessoa física, cabe a retificação da omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO. Para fins das despesas de custeio e/ou investimento escrituradas em livro-caixa, devem ser considerados na apuração do resultado da atividade rural todos os valores levantados pela autoridade fiscalizadora como despesas comprovadamente incorridas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES ESTORNADOS. Cabe expurgar do lançamento fiscal os depósitos em cheques de origem não comprovada objeto de estorno da conta bancária do autuado.
Numero da decisão: 2401-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
7583319 #
Numero do processo: 10830.010516/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que seja sobrestado o julgamento até o retorno da diligência determinada nos autos do processo 10830.010511/2007-03. João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
7619251 #
Numero do processo: 16327.720057/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
7629274 #
Numero do processo: 13771.000960/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
7628314 #
Numero do processo: 10950.721119/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO TOTAL. SUCESSÃO. Na operação societária de cisão total, as pessoas jurídicas que absorvem parcelas do patrimônio da cindida, independentemente do percentual transferido, respondem solidariamente pelas obrigações tributária da empresa extinta. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Em matéria tributária o instituto da decadência transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A contestação administrativa, formalizada em processo próprio, que versa sobre os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP é dotada de efeito suspensivo, que impede os atos executórios de cobrança, porém não obsta o lançamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil destinado a prevenir a decadência com relação à contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devido à utilização pela empresa do FAP menor que o índice publicado pela Previdência Social. FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Na hipótese de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária ocorrida antes do início do procedimento de fiscalização, em razão de contestação administrativa quanto ao FAP atribuído à empresa, não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2401-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 03/2011, inclusive, no que tange a responsabilidade da Telefônica Brasil S.A; (ii) reconhecer a decadência até a competência 05/2011, inclusive, quanto à sucessora Pop Internet Ltda; e (iii) excluir a multa de ofício nas competências de 01/2012 a 12/2015, inclusive décimo terceiro salário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência até a competência 05/2011 também para Telefônica Brasil S.A. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
7577723 #
Numero do processo: 10469.722041/2017-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Faz jus a dedução de gastos com instrução, quando efetivamente comprovadas com documentos hábeis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DOMÉSTICO. As deduções com despesas médicas e, plano de saúde necessitam serem efetivamente provadas. Despesas com plano de saúde de empregado doméstico não tem previsão legal.
Numero da decisão: 2002-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para expungir a glosa no valor R$ 100,00 referente à despesa de instrução de dependente, e no valor de R$ 6.039,00 à título de despesas médicas, conforme fundamentação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL