4747231
# Numero do processo: 10380.011785/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2006
QUANTIFICAÇÃO DA MULTA
A multa foi calculada nos termos da legislação de regência, apenas tendo sido corrigida, conforme determina o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social.
NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A não exibição dos documentos previstos na legislação previdenciária está sujeita ao lançamento de multa.
Numero da decisão: 2301-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Adriano González Silvério
4745731
# Numero do processo: 19515.001275/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA “A”, LEI N° 8.212/91.
NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de arrecadação das contribuições
previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados
empregados e/ou contribuintes individuais, não caracteriza infração ao
disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quando ocorrer
parcialmente, tão somente em relação aos valores arrecadados a menor,
consoante precedentes deste Colegiado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.108
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos,
rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao
recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava
provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4747834
# Numero do processo: 10882.000873/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.
O lançamento de omissão de rendimentos de dependente deve ser mantido se
não restar comprovado que a dependente apresentou declaração em separado
oportunamente.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro
em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Mara Paschoalin
4745357
# Numero do processo: 10680.011003/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 21/12/2005
Recurso Voluntário Provido em Parte.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.
A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás
contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por
descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instância. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas.
MULTA. AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA.
A hipótese de agravamento da multa por descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias baseada em reincidência não se configura quando os débitos apontados pela fiscalização estão com sua exigibilidade suspensa.
VALORES DE PENALIDADES. ART. 144 DO CTN.
O lançamento reportase
à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
regese
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Numero da decisão: 2301-002.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para retificar o valor da multa, com seu valor sendo calculado conforme legislação vigente na data do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro Jose Silva
4744745
# Numero do processo: 10840.002735/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte não apresenta documentos que atestem o dispêndio de despesas dedutíveis, não deve ser feita nenhuma alteração nas apurações realizadas pela autoridade julgadora de origem. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2102-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4743995
# Numero do processo: 13603.002677/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006
FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EMPRESA QUE CUSTEIA OS BÔNUS.
LEGITIMIDADE.
A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de
exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos.
CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PROMESSA DE
RECOMPENSA.
Tratandose
de ajuste entre a empresa interessada e o trabalhador para
participação em programa de motivação, não há de se cogitar que tal avença
possa ser tratada como promessa de recompensa, cujo traço principal é a
declaração unilateral de vontade.
CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Por representarem contraprestação pelo esforço empreendido pelo
trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas de motivação
estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam
natureza salarial, sendo, por esse motivo, susceptíveis de incidência de
contribuições sociais.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006
RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo,
quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos
necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006
PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE
PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.
APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.
Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se
aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.977
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência da competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos: a) afastar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4743923
# Numero do processo: 10380.006861/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
: 01/10/1999 a 30/09/2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL
MOTIVADO.
O lançamento foi realizado com base em documentação da própria
recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão
devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido
Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o
contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos
motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à
recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.
GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO
DO CONTRIBUINTE
NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA.
Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n °
3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de
dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.
A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela
fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas
de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora
na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o
mesmo que não alegar.
Numero da decisão: 2302-001.241
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o periodo. Para o periodo não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4747205
# Numero do processo: 10980.013694/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.
Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte.
IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a
terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Hipótese em que a Recorrente não comprovou referidas despesas.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Há
previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.342
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar
provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 5.270,00 (AC 2003), R$ 4.106,00 (AC 2004), R$ 8.000,00 (AC 2005) e R$ 7.000,00 (AC 2006). Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci de Oliveira Souza e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por também afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4745709
# Numero do processo: 10830.011960/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2008 a 28/02/2009
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA
DE CERTEZA E LIQUIDEZ GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.
As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringese
aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso.
Ausência de demonstração do direito de compensar, ou mesmo de serem indevidas as contribuições realizadas.
INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4748676
# Numero do processo: 10830.009227/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. Está correta a incidência de juros, calculados com base na variação da taxa Selic, quando o crédito tributário exigido foi objeto de depósito judicial
efetuado a destempo (após o prazo de vencimento do imposto).
Numero da decisão: 2102-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI