4850739
# Numero do processo: 13116.000960/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.
À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Cabe excluir da tributação do ITR a área de preservação permanente reconhecida pela autoridade ambiental competente.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.
ÁREA DE PASTAGEM.
A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.
ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.
É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da utilização de área com plantio de produtos vegetais.
MULTA DE OFÍCIO
É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Preservação Permanente de 400,51 ha, Área de Reserva Legal de 440,92 ha, e Área de Pastagens de 240,00 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso para acatar apenas Área de Pastagens de 240,00 ha., nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4744929
# Numero do processo: 10932.000190/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4744088
# Numero do processo: 13739.001214/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA
CARF 43.
Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4742773
# Numero do processo: 13047.000770/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.
Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em
procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747758
# Numero do processo: 10140.720517/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4747801
# Numero do processo: 10860.002257/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4849826
# Numero do processo: 13853.000046/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747788
# Numero do processo: 11618.001763/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4567184
# Numero do processo: 11070.001833/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002 e 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PROVA.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculálos
ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4841955
# Numero do processo: 10840.001296/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.
Na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES