4758235
# Numero do processo: 13854.000317/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESARCIMENTO. LEI 1\12 9.363/96. INFLUENCIA DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS.
Em face da sistemática legal de apuração do credito presumido de
IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins é patente a dependência dos valores apurados nestes autos
daquele apurado no processo relativo ao último trimestre do ano
anterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis, por não serem consumidos
em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em
fabricação, não se enquadram no conceito de produto
intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI
instituído pela Lei nº 9.363/96.
IPI. DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMISSÃO.
Comprovada a existência de erro material na emissão das notas
fiscais de aquisição de insumos, bem como os registros das
mesmas nos livros fiscais da peticionária e, ainda, a efetividade
do ingresso dos insumos e sua utilização no processo produtivo
do estabelecimento, devem tais documentos ser incluídos no
cálculo do beneficio no período correspondente.
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR OUTRO
ESTABELECIMENTO.
No regime de apuração descentralizada do credito presumido, não
integra a receita de exportação do estabelecimento o valor das
transferências de produtos industrializados que faz para outro
estabelecimento da mesma empresa. Se este ultimo exportar os
referidos produtos, o resultado desta venda comporá a sua receita
de exportação para efeito de determinação do índice de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável corno instrumento de correção
monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.283
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: a inclusão, no cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de pessoas físicas, dos produtos transferidos e exportados para a filial de Santos; e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento para: admitir neste processo os efeitos do saldo negativo de crédito presumido definido pela decisão final do Processo nº 13854,000180/98-81; admitir no cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos por meio das notas fiscais nas quais se constatou erro no CNPJ; b) em negar provimento ao recurso quanto a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 220.753, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4756534
# Numero do processo: 10925.000316/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10089
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4759045
# Numero do processo: 36514.001311/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1995
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4756679
# Numero do processo: 10945.013610/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13533
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758114
# Numero do processo: 13819.001914/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — SUSPENSÃO - "DRAWBACK VERDE-AMARELO" - Beneficio
previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e pela IN SRF n° 84/92. As exportações compromissadas serão efetivadas no prazo de 01 (um) ano e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar desse
prazo, com a apresentação do Relatório de Comprovação Final de Utilização do Regime de Drawback Nacional. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos empregados em plano de exportação diverso e aqueles adquiridos fora do prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4754932
# Numero do processo: 10280.000895/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
ANTERIORES. Restando comprovada a inexistência de débitos anteriores, o
contribuinte faz jus à redução de até 90%, a titulo de estimulo fiscal, previsto no
artigo 50 da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n°6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
4757819
# Numero do processo: 13654.000123/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72868
Nome do relator: Não Informado
4755509
# Numero do processo: 10675.000582/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Exercício de 1994 — É de ser revisto o valor da Terra Nua, em face das
considerações do Laudo Técnico de Avaliação emitido nos termos dor art. 3º, § 4º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Geber Moreira
4758529
# Numero do processo: 14033.000326/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12761
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754959
# Numero do processo: 10280.005716/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido
do IP1 prescreve em cinco anos contados do último dia do
trimestre em que se deu a entrada dos insumos no
estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de
1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido
fora formulado em 29/11/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13815
Decisão: ACORDAM OS MAMEBROS Da terceira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva