4816870
# Numero do processo: 10166.014263/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10988
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4816498
# Numero do processo: 10120.004569/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O efeito da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIN nº 1.417 foi o de postergar a vigência da LC nº 7/70 até que se completasse a vacatio legis a que alude o art. 195, § 6º, da Constituição.
PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, e, no mérito, para conceder de ofício a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator)
quanto à decadénciae à semestralidade, e Maria Cristina Roza da Costa, quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4816233
# Numero do processo: 10108.000218/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - SIDERURGIA. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, através de metodologia própria e idônea e, ainda, acatando conclusões de peritagem técnica (art. 343 e 344, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cfâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818727
# Numero do processo: 10469.004383/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL COM DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02592
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819079
# Numero do processo: 10480.015235/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817443
# Numero do processo: 10280.003437/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
PIS. ALÍQUOTA.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a alíquota do PIS é a prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional previsto na Lei Complementar nº 17/73, até a data da vigência da MP nº 1.212/95.
CRÉDITO NA INCORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA.
A empresa incorporadora sub-roga-se no direito dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS pela incorporada.
BASE DE CÁLCULO. MEIOS DE PROVA.
Inexistindo documentação fiscal em face de incêndio ocorrido no estabelecimento da pessoa jurídica, a base de cálculo de tributos e contribuições pode ser apurada por informações prestadas pela empresa ou colhidas pelo Fisco anteriormente ao incêndio.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81313
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4817865
# Numero do processo: 10283.006654/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/2002
Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA.
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17996
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818903
# Numero do processo: 10480.009011/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO DE VALORES REGULARMENTE PARCELADOS.
Não se sustenta o lançamento de ofício de IPI efetuado em relação a fatos geradores já confessados espontaneamente e devidamente parcelados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17469
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817972
# Numero do processo: 10293.001853/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando provado nos autos que o Recorrente não é o proprietário do imóvel rural objeto da notificação, fica caracterizado sua sujeição passiva na obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00829
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819213
# Numero do processo: 10510.002379/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de segunda instância. Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67689
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda