4712943
# Numero do processo: 13770.000707/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4712911
# Numero do processo: 13770.000531/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4712531
# Numero do processo: 13738.000735/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PERÍCIA - Havendo sido deferida a perícia, a autoridade administrativa deve seguir os ditames do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Não o fazendo, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-74628
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão recorrida.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4712532
# Numero do processo: 13738.000735/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA. COMANDO DADO POR ACORDÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA JULGADORA. Tendo sido determinada a realização de perícia pelo Órgão Colegiado de Segunda Instância não cabe à autoridade julgadora de primeira instância manifestar-se contrária à sua realização. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-15531
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4709341
# Numero do processo: 13656.000227/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto, por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-04003
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4709208
# Numero do processo: 13653.000036/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11782
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4711559
# Numero do processo: 13709.000071/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS- RECURSO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO E COM A DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO - Ao Contribuinte cabe recorrer do julgamento da primeira instância quando sua tese defnsória, já levantada durante a fase impugnatória, não for acatada. Assim, resta prejudicado o recurso que não se contrapõe às fundamentações da decisão recorrida, por utilizar tese defensória não abordada nas fases anteriores do respectivo processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por estar inepto.
Numero da decisão: 203-04579
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4713151
# Numero do processo: 13802.001378/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11614
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4708916
# Numero do processo: 13639.000105/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4712108
# Numero do processo: 13710.001981/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação ( Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Processo Extinto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72662
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, tornando extinto o processo sem julgamento do mérito.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda