4824410
# Numero do processo: 10840.002088/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07160
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822147
# Numero do processo: 10768.038682/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A Lei nr. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68647
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820421
# Numero do processo: 10670.000833/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com suporte nos dados da declaração do contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69165
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4822298
# Numero do processo: 10783.008638/85-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05968
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819825
# Numero do processo: 10630.000476/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09778
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821713
# Numero do processo: 10730.000048/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05615
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821066
# Numero do processo: 10680.011251/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02610
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822082
# Numero do processo: 10768.024159/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Impugnação e recurso que não enfrentam o mérito da controvérsia. Formulação de pedido de suspensão do feito. Impossibilidade jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65369
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4822333
# Numero do processo: 10783.020618/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PAGAMENTO INTEGRAL - O pagamento integral do crédito tributário regularmente lançado e notificado, no prazo de vencimento, extingue a obrigação tributária dele decorrente (art. 156 - I, do CTN). Recurso que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00995
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823153
# Numero do processo: 10820.001192/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10821
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig