4626446
# Numero do processo: 11042.000219/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4625373
# Numero do processo: 10855.001193/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623690
# Numero do processo: 10530.001624/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relato
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4629781
# Numero do processo: 13731.000348/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4628791
# Numero do processo: 15165.000723/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4629783
# Numero do processo: 13766.000491/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/2ª. Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4631841
# Numero do processo: 10680.004821/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIMPASEP
Período de apuração: 31/03/1996 a 30/09/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão no julgado, no que decidiu sobre auto de
infração do PIS/Faturamento se reportando apenas à legislação do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Cofins, sem mencionar
a daquela contribuição, cabe complementá-lo, retificando o
Acórdão
PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE
03/1996 A 30/09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO
E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO.
REGIME DE COMPETÊNCIA.
Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação
imobiliária e venda de imóveis construidos ou adquiridos para
revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do
PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até
04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação
da MP n° 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o
regime de caixa.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 203-12886
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para, com efeito infringentes, retificar o Acórdão n° 203-09.604, eterminando que
seja mantido o regime de coinpetência na apuração do PIS/Faturamento lançado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4631721
# Numero do processo: 10675.003335/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições.
A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade corn as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal).
Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Valor da Terra Nua
Havendo significativa disparidade entre o VTN declarado e o constante do SIPT, faz-se necessário demonstrar, por meio de laudo técnico, expedido nos termos da NBR 14.653-3, os elementos que dão respaldo aos valores declarados.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se exclusivamente 681,89 ha de áreas isentas.
Ausente, temporariamente e justificadamente, a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4632940
# Numero do processo: 10835.002372/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06:
"Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4632495
# Numero do processo: 10814.005787/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/06/2000
Isenção de Caráter Subjetivo.
Exigências.
Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio.
Momento do Reconhecimento
Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante
quiescência da autoridade tributária competente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro