11494713
# Numero do processo: 10850.908437/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.656
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11490531
# Numero do processo: 10680.901841/2020-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016
RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias.
INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação.
SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232.
FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003.
FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido.
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei.
PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos.
DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
11495386
# Numero do processo: 10680.907835/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014
MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DIREITO CREDITÓRIO.
Matéria fática. Das provas acostadas aos autos não resta comprovada a existência de direito creditório passível de compensação nos moldes requeridos pela Recorrente.
Numero da decisão: 3202-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11495220
# Numero do processo: 10325.001114/2004-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013
COFINS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A homologação tácita de pedido de compensação não obsta o lançamento de ofício quando a fiscalização constata, previamente à expiração do prazo de manifestação expressa, a divergência entre os valores declarados e a realidade escritural. A constituição regular do crédito tributário por meio de Auto de Infração interrompe a compensação e impede a alegação de extinção do débito com base em homologação tácita superveniente.
COFINS. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO NO SISTEMA FISCAL (PROFISC/SIEF).
A emissão de guia de pagamento (DARF) e o recolhimento bancário não garantem, por si sós, a extinção ou redução do crédito tributário constituido. É imprescindível a correta imputação do valor pago aos débitos lançados no sistema fiscal (PROFISC/SIEF), sob pena de a exigência permanecer íntegra caso não haja a respectiva baixa do débito. Necessária imputação pela Unidade de Origem.
COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NON BIS IN IDEM.
O crédito tributário (crédito presumido de IPI) que já foi integralmente consumido na liquidação de outros débitos da mesma contribuinte em processos administrativos autônomos não pode ser invocado novamente para compensar novos débitos. A reiterada utilização do mesmo crédito viola o princípio do non bis in idem, mantendo-se íntegra a exigência do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3002-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para abater dos débitos lançados o valor do DARF recolhido, conforme apurado em diligência, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11495614
# Numero do processo: 10410.721791/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
Não se conhece do Recurso Voluntário quanto à matéria cuja pretensão já foi integralmente acolhida pela decisão recorrida, por ausência de interesse recursal.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O prazo decadencial previsto para a constituição do crédito tributário não se confunde com a atividade de verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. A glosa de créditos indevidos ou não comprovados não configura lançamento tributário.
CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. RATEIO. CABIMENTO.
O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está vinculado à sistemática da não cumulatividade das contribuições. Não geram crédito presumido os insumos empregados na produção de receitas submetidas ao regime cumulativo, sendo legítima a aplicação do rateio proporcional quando os insumos são utilizados na produção de receitas sujeitas simultaneamente aos regimes cumulativo e não cumulativo.
INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.
O reconhecimento do direito ao crédito exige a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Incumbe ao contribuinte comprovar a efetiva vinculação dos dispêndios à atividade produtiva.
Numero da decisão: 3302-016.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relativa aos créditos vinculados à produção de álcool, por já ter sido integralmente acolhida pela DRJ e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495323
# Numero do processo: 15578.000800/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Em pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação, cabe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito pretendido.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REALIDADE DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.
A existência formal de notas fiscais, escrituração e pagamentos não assegura o reconhecimento de créditos quando o conjunto probatório infirma a correspondência entre a operação documentada e a operação efetivamente realizada.
DOCUMENTO FISCAL. ART. 82 DA LEI Nº 9.430/1996. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFETIVIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO.
A proteção conferida ao adquirente de boa-fé pressupõe a efetividade material da operação documentada, não convalidando documento fiscal que não corresponda à operação efetivamente praticada.
PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO.
É admissível a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal quando os elementos são incorporados aos autos e oportunizada manifestação ao sujeito passivo.
REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS E ENCARGOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO.
O creditamento no regime não cumulativo exige o enquadramento legal da despesa ou encargo e a comprovação de sua vinculação com a hipótese geradora do crédito, não bastando a utilidade econômica ou a escrituração contábil.
Numero da decisão: 3001-004.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação das compensações vinculadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.205, de 25 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 15578.000801/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
11495226
# Numero do processo: 11080.901364/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 24/07/2009
COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. BONIFICAÇÕES.
A base de cálculo da COFINS no regime cumulativo corresponde à receita bruta, excluídas as receitas financeiras advindas de aplicações bancárias. Receitas decorrentes de contratos de exclusividade vinculados à atividade comercial, juros de mora cobrados de clientes inadimplentes e bonificações de fornecedores integram a receita bruta da empresa.
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
A ausência de comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea inviabiliza o reconhecimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3002-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11495616
# Numero do processo: 16682.901305/2015-33
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013
REINTEGRA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÕES.
Para o reconhecimento do crédito tributário decorrente de exportações de empresas exportadoras referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação deverão ser transmitidos após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque.
Numero da decisão: 3004-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, tendo em vista que o Reintegra acoberta apenas exportações realizadas até 31 de dezembro de 2023, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Manifestou o interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada não formulada, nos termos do §7°, do art. 114, da Portaria MF n° 1.634/2003 (RICARF).
Assinado Digitalmente
Semíramis de Oliveira Duro – Relatora
Assinado Digitalmente
Rosaldo Trevisan – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11495363
# Numero do processo: 10283.722858/2015-48
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014
MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO PELA LC N° 227/2026.
A multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, com fundamento na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º, foi revogada pelo art. 181, da Lei Complementar n° 227/2026, DOU 15/01/2026.
Numero da decisão: 3004-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de ofício, cancelando a multa regulamentar de 1%, em razão da sua revogação pela Lei Complementar n° 227/2026.
Assinado Digitalmente
Semíramis de Oliveira Duro – Relatora
Assinado Digitalmente
Rosaldo Trevisan – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11495591
# Numero do processo: 10530.900960/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/09/2009
PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE
Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-016.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Louise Lerina Fialho - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO