9309657
# Numero do processo: 10711.005065/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da RO (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9315126
# Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1 - A importação de produto distinto daquele descrito em sua respectiva Guia de Importação sujeita o contribuinte à cominação da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.nº 1.030/85.
2 - Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Cons. Ubaldo Campelo Neto (Relator), Sérgio Castro Neves, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sebastião Rodrigues.
Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vendedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4607260
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II/IPI - CLASSIFICACÃO TARIF ÁRIA - POLIACRILONITRILA BUTADIENO
Extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela impossibilidade
de ser produzida a contra-prova indispensável aos exames
laboratoriais exigidos na conversão do processo em diligência.
Numero da decisão: 301-27.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos' em decidir a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela impossibilidade de ser produzida contra-prova, vencida a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824714
# Numero do processo: 10845.003794/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Desatendida, pela interessada, a apresentação de quesitos destinados a produção de provas, requeridas por esta Câmara, prevalece a desclassificação fiscal.
Recurso negado (por unanimidade).
Numero da decisão: 301-26.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309672
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9315122
# Numero do processo: 10711.001574/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9341036
# Numero do processo: 10907.000298/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9339853
# Numero do processo: 11080.015390/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4666497
# Numero do processo: 10711.001837/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DA AMOSTRA. A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do Art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4605766
# Numero do processo: 10611.000066/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO-
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - TAB - A classificação de mercadoria
para lançamento do imposto de importação, bem como do imposto sobre
produtos industrializado vinculado, consiste no seu enquadramento na TAB, com observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as Notas Tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária.
Numero da decisão: 301-27.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO