4627227
# Numero do processo: 13116.001050/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4636151
# Numero do processo: 13804.003056/2003-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Parcialmente Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa.
Não merece acolhida a matéria objeto de fundamentação inovada pela decisão a quo por cerceamento do direito de defesa.
Simples. Inclusão Retroativa Negada. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
É nulo o ato denegatório de inclusão retroativa ao Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Inteligência da Súmula n° 2 do então 3° CC).
Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3803-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da Decisão Dicat n° 378/2007 de fl. 69, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4616390
# Numero do processo: 10183.004853/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO.
Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de
reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro junto a matricula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA.
PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a área anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao principio da verdade material.
TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da
Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.685
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4625409
# Numero do processo: 10855.005950/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.877
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência á Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
4622683
# Numero do processo: 10183.004854/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4696226
# Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/03/2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE.
É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10,
IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração
não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais
pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem
para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este
tributo previsto em normas distintas.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.808
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
9512413
# Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS
4730118
# Numero do processo: 16707.003153/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ITR - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - Em se tratando de divergência da área total do imóvel entre o lançamento tributário e o constante na matricula do imóvel, deve-se prevalecer para fins de apuração de ITR a área descrita no Cartório de Imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.774
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703783
# Numero do processo: 13116.001395/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova da efetiva utilização das áreas disponíveis na propriedade rural para efeito de cálculo do grau de utilização da terra. Os contratos de parceria pecuária são adequados a tal comprovação, uma vez que o cessionário favorece efetiva utilização da área do cedente.
RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.317
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4622409
# Numero do processo: 10120.009088/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA