4822630
# Numero do processo: 10814.002896/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE - Importação de mercadorias por entidade fundacional do
Poder Público.- Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32542
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824554
# Numero do processo: 10845.000208/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Preliminar de nulidade do
auto por não terem sido tomadas as providências necessárias à
apuração de responsabilidade. Rejeitada face aos documentos
constantes do processo. Caracterizada a responsabilidade da
depositária por não ter tomado as precauções descritas nos artigos
469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada a ocorrência do fato gerador
face ao disposto no artigo 48l, 3o. do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32144
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822572
# Numero do processo: 10814.000987/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o
patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação
constitucional do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da
C.F. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32561
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820406
# Numero do processo: 10670.000391/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: BEFIEX - O não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos,
implica no pagamento dos tributos isentos por ocasião da imporação e
demais encargos decorrentes. Dado provimento parcial ao recurso
voluntário para excluir a multa relativa ao controle administrativo
das importações. incabível no caso.
Numero da decisão: 301-28077
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824043
# Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da
mercadoria no documentário fiscal não constitui infração
administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824024
# Numero do processo: 10831.000854/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios
para acondicionamento e transporte de sêmem, classificam-se no código
7612.90.0200. Exigíveis as diferenças de tributos e multa de mora do
I.I. e do art. 364, II em razão do recolhimento a menor decorrente da
classificação errônea adotada.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28287
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822836
# Numero do processo: 10814.011617/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência final de manifesto - considera-se ocorrido o fato gerador
quando se trata de mercadoria constante de manifesto de carga, cuja
falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo o
transportador responsável pelo tributo devido.
Dentre as hipóteses de aplicação da multa nos termos do art. 4. I, da
Lei 8.218/91 não se encontra o extravio ou falta de mercadoria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28176
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822843
# Numero do processo: 10814.012200/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821224
# Numero do processo: 10711.000353/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação tarifária.
- Revisão de lançamento.
- Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o
regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico).
Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN),
incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de
laudo de análise do produto em questão.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824062
# Numero do processo: 10831.001317/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque
da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira
por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso
II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32655
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes