4676447
# Numero do processo: 10835.003537/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4676964
# Numero do processo: 10840.002763/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ALÍQUOTA DO ITR - REDUÇÃO.
Ocorrendo atraso na quitação do imposto de exercícios anteriores, para o que não ocorreu o Contribuinte o qual, ao contrário, tentou por diversas maneiras recolhê-lo, descabe não conceder a ele o benefício da redução da alíquota do ITR correspondente ao ano de 1991.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4673619
# Numero do processo: 10830.002761/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA – INAPLICÁVEL – PRESUNÇÃO DE ILÍCITO.
Incabível a multa por infração administrativa ao controle das Importações – importar mercadoria ao desamparo de Guia ou Licença de Importação, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando a mercadoria está descrita corretamente e de forma a permitir a completa classificação fiscal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30338
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4675563
# Numero do processo: 10831.004411/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECOF/DRAWBACK/ISENÇÃO.
Não caracterizada a transferência para o Drawback isenção, de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4675582
# Numero do processo: 10831.008489/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “EX” TARIFÁRIO.
Máquina de vazar com força de fechamento igual ou superior a 07 ton, com câmara fria classifica-se no código 8454.30.10 conforme Portarias MF 202 e 343/98. Necessário o perfeito enquadramento do equipamento importado com o descrito no “ex” tarifário.
Quanto aos periféricos robô, prensa e conha cabe ao contribuinte recolher os tributos, acrescidos de juros de mora e penalidades por falta de pagamento, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 e 80, inciso I, da Lei 4.502/64 com redação dada pelo art. 45 inciso I da Lei 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar apenas a exigência relativa à máquina de vazar pressão com câmara fria, mantendo a dos periféricos, robô, prensa e concha na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677599
# Numero do processo: 10845.001266/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 10845.001266/2001-81
Acórdão n.º 303-34.523CC03/C03
Ano-calendário: 2000
“É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa”.
Processo Anulado ab initio.
Numero da decisão: 303-34.523
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo ah initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4676561
# Numero do processo: 10840.000477/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Havendo opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36470
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4678196
# Numero do processo: 10850.000851/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Não é cabível a exclusão das parcelas calculadas a alíquotas superiores a 0,5% para as empresas prestadoras de serviços.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31685
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4674978
# Numero do processo: 10830.007681/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Atividade impeditiva. Não caracterização.
Instalação e manutenção de Condicionadores de Ar.
A pessoa jurídica que se dedica à reparação de eletrodomésticos ou máquinas de escritório não está impedida de aderir à sistemática do simples. Aplicação do art. 4o da Lei no 10.964, de 2004, depois de alterado pelo art. 15 da Lei no 11.051, do mesmo ano.
Re-inclusão. Possibilidade
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de manutenção de eletrodomésticos ou máquinas de escritório, excluída do Simples em razão do comando gizado no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderá retornar ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção. Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei no 10.964, de 2004, depois de alterado pelo art. 15 da Lei no 11.051, do mesmo ano.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.153
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4676236
# Numero do processo: 10835.002409/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTNm - REVISÃO.
O VTN mínimo aplicado no cálculo do tributo, fixado para o Município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94) e deverá demonstrar, sobretudo, quais as suas características, que diferenciam o imóvel objeto do litígio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes