4666596
# Numero do processo: 10711.005729/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Denúncia Espontânea. "O termo de visita Aduaneira tem por finalidade controlar a regularidade do veículo e a tripulação, não é procedimento administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o Termo de Visita Aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28407
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4667725
# Numero do processo: 10735.001576/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora de prazo.
Numero da decisão: 303-29.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4666507
# Numero do processo: 10711.002150/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a regular conclusão do trânsito aduaneiro, não há o que exigir do transportador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29759
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4666264
# Numero do processo: 10680.023642/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96.
Inexistente nos autos prova que ampare a modificação pretendida
pelo contribuinte.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
4665233
# Numero do processo: 10680.010806/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997.
DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NO ADA E NA DITR.
Houve simples equívoco de informação na DITR. A área apontada como 111 diferença entre o informado no ADA e na DITR também é isenta, pois é destinada ao reflorestamento, segundo Plano de Manejo Florestal aprovado e fiscalizado pelo IBAMA. Se acaso a administração tributária, mediante efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado poderá, nos termos da lei, responsabilizar o contribuinte tributária e penalmente.
AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva a legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666495
# Numero do processo: 10711.001729/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – REDUÇÃO – Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o Certifcado de Origem a a Fatura Comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de prefêrncia previsto no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32420
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666659
# Numero do processo: 10711.008306/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
NULIDADE PROCESSUAL.
É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do amplo direito de defesa passivo.
Numero da decisão: 302-34310
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instãncia, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4667874
# Numero do processo: 10735.003420/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO - DEA
DISCREPÂNCIA NOS ESTOQUES DAS PARTES E PEÇAS DE AERONAVES, SUPOSTAMENTE OCASIONADAS POR FALTA DE DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS, TANTO NA ENTRADA, QUANTO NA SAÍDA (DA's, DDE's).
ANO-CALENDÁRIO DE 1995.
O Depósito Especial Alfandegado - DEA é um regime especial que permite ao beneficiário a postergação do despacho para consumo ou para re-exportação, sob condição resolutiva da ocorrência de descumprimento das obrigações acessórias que lhe são impostas para que possa usufruir deste regime.
Ou seja, a contrapartida do benefício oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. Descumpridas quaisquer das normas para a validade do registro de entrada, saída ou premanência das mercadorias em DEA, a postergação supracitada perde a eficácia.
O beneficiário deste regime especial deve submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registro e controle
de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, naquele Depósito Especial, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores.
Deve, ainda, oferecer os dados sobre a utilização e baixa das Declarações de admissão, bem como o prazo de permanência das mercadorias, entre outros elementos.
Caso o despacho para consumo ou re-exportação não ocorrer na forma e prazo estabelecidos, e também na hipótese de apuração de falta de mercadoria, o beneficiário do DEA responderá pelos tributos, penalidades e damais ônus fiscais e cabiais incidentes sobre as mercadorias correspondentes.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4667599
# Numero do processo: 10735.000232/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 05/08/2004
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.
A propositura pela interessada de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38367
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4665507
# Numero do processo: 10680.012419/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo, nos termos da Lei 10.637/2002, e por esse motivo requereu a desistência do recurso que apresentara. Desfez-se o litígio.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30589
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista do pagamento do débito e desistência do recurso por parte do recorrente
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN