4821322
# Numero do processo: 10711.002901/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 301-26789
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821043
# Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção ou redução do Imposto de Importação.
- Cessão de usa do bem importado com a isenção prevista no art.
149, inciso XV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/85, antes do decurso do prazo legal, implica em perda do
beneficio fiscal e sujeita o agente ou o responsável ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os proponentes, Ubaldo Campello Neto e Luis Antônio Flora, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821277
# Numero do processo: 10711.001521/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. "ÁCIDO ISOGAMA URÉIA". Ácido e sal, não são,
quimicamente, o mesmo produto não enquadramento na portaria MF 653/90.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33443
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
9571268
# Numero do processo: 10950.002236/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho d,e Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GEBER MOREIRA
4624481
# Numero do processo: 10711.006585/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao 1NT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
4626815
# Numero do processo: 11128.001986/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4627491
# Numero do processo: 13603.000687/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento m diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4651179
# Numero do processo: 10320.001674/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BEFIEX. II e IPI.
A importação de concreto refratário para emprego no revestimento de fornos de cozimento de anôdos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, e não como bem integrante do ativo permanente, fazendo jus o contribuinte à redução Befiex (Certificado nº 281/84).
Afastada, pela Primeira Instância, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus respectivos acréscimos legais. Afastada, igualmente, a multa de ofício.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT MACHADO SOSA
4682328
# Numero do processo: 10880.010462/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR/ASSEMELHADOS.
Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade enquadrada no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4620111
# Numero do processo: 13807.004089/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PERMANÊNCIA NO SISTEMA.
Pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços de editoração
gráfica pode, atendidas as demais condições legais, optar pelo
SIMPLES."
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO