4666891
# Numero do processo: 10725.000134/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - PROCESSUAL - ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - NULIDADE.
A impressão da motivação que resultou na exclusão do contribuinte do SIMPLES, dificultando a sua ampla defesa, configura nulidade do ato excludente.
O princípio da salvabilidade dos atos processuais só se aplica se estiver devidamente comprovada nos autos a ocorrência de uma das condições legais determinantes da exclusão. A existência de um débito inscrito em dívida ativa, por si só, não atende a tal condição, pois que deve ser objeto da mesma comprovação a inexistência de qualquer situação suspensiva da exigibilidade da mesma dívida, o que não aconteceu no presente caso.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35613
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório excludente, argüída pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666492
# Numero do processo: 10711.001489/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. PROBLEMAS NO SISCOMEX. Não pode a Contribuinte deixar de se beneficiar da redução de alíquota trazida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 269/96, se tomou todas as providências cabíveis para comprovar e receber o benefício na importação, tendo seu anseio sido frustrado exclusivamente pelo precário funcionamento do DECEX.
Numero da decisão: 303-33.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
4667379
# Numero do processo: 10730.002517/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES.
Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do SIMPLES a partir de janeiro de 2001, quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, forte no Ato Declaratório nº 16/2002 da SRF, desde que não existam outros óbices legais que impeçam a sua permanência em tal sistemática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-38.619
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4666828
# Numero do processo: 10715.006320/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O benefício fiscal da redução da alíquota do imposto de importação
alcança somente a mercadoria que se identifique perfeitamente com
aquela discriminada no ato administrativo que o concedeu.
Numero da decisão: 303-28225
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4668208
# Numero do processo: 10768.000181/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP nº 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664325
# Numero do processo: 10680.004777/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
CUMULATIVIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF E DE MORA. LEGALIDADE.
É legal a aplicação concomitante da multa por atraso na entrega da DCTF e a relativa ao inadimplemento do tributo devido, caso ocorram suas hipóteses de incidência, já que autônomas, não guardando qualquer relação entre si.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4666539
# Numero do processo: 10711.003768/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIRADA DE AMOSTRA.
PERÍCIA. INTIMAÇÃO DO IMPORTADOR.
Havendo o importador sido regularmente notificado da retirada das amostras, não há dúvidas de que este procedimento foi realizado em estrita obediência ao disposto nos artigos 444, do RA, e 28 e 29, da IN SRF nº 69/96.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30345
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4665121
# Numero do processo: 10680.010334/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666761
# Numero do processo: 10715.001844/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31749
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666207
# Numero do processo: 10680.020423/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110/1995, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36606
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA