4823513
# Numero do processo: 10830.002674/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. IMUNIDADE.
1 - Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com benefício da isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN.
2 - A imunidade constitucional é instituto limitado ao universo decreto no próprio texto constitucional que a contempla, não podendo, pois, estender-se a todo e qualquer tributo.
3 - As ocorrências tributárias não alcançadas pela imunidade poderão ser objeto de benefício isencional, sempre que a lei assim o desejar.
4 - As isenções instituídas alcançando pessoas imunes não são normas inócuas ou repetitivas de tratamento tributário preexistente.
5 - A inexistência de um contrato formal garante, por si só a ocorrência da cessão de uso a terceiro, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador.
6 - Recurso parcialmente provido, para exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II do RIPI, e da TRD incidente no período de fevereiro a junho de 1991.
Numero da decisão: 302-33.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa prevista no art. 3M, inciso II, do RIPI e a TRD, compreendida no período de fevereiro a junho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao
recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822621
# Numero do processo: 10814.002621/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MANIFESTO - Falta de Mercadoria apurada por autoridade Aduaneira:
inaplicabilidade da multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91 visto
existir expressa previsão legal, para tais casos no art. 521 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28161
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822673
# Numero do processo: 10814.003955/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação intempestiva não
instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não
conhecido
Numero da decisão: 302-32824
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821316
# Numero do processo: 10711.002752/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Produto declarado como FERRITE EM PÓ mas verificado, em exame
laboratorial, tratar-se de pó de ferro magnético (mistura de óxido de
ferro e óxido de níquel) - Código TAB/SH 3823-90-9920.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28381
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822558
# Numero do processo: 10814.000047/92-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurrdicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27253
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821284
# Numero do processo: 10711.001644/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28338
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821229
# Numero do processo: 10711.000426/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.959 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial- ao recurso-para excluir-as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.959/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-27.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do açórdão n° 301-26.959, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam4dotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4819608
# Numero do processo: 10611.000142/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
1 - As mercadorias contempladas com isenção do IPI, nos termos do art.
17 do D.L.. nr. 2433/88, poderão ser importadas sob tal benefício
apenas quando acompanharem a respectiva máquina ou equipamento.
2. A emissão de aditivo altera os termos da G.I. correspondente, a
partir da data dessa emissão.
3. A aplicação de penalidade implica que se tenha por definida a
ocorrência como fato infracionário.
4. A M.P. nr. 297/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, não pode
retroagir para dar nova designação ao que, até então, era tratado como
atualização monetária.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33153
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821503
# Numero do processo: 10715.000496/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO
INDEVIDA. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A "preparação" (mistura), com
finalidades terapêuticas ou profiláticas, de palmitato de retinol,
glicídios não-redutores e gelatina, é classificável na posição 30.03
da TAB. Exigíveis o Imposto de Importação, as multas previstas nos
artigos 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro, além dos juros de
mora. Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27114
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821580
# Numero do processo: 10715.006470/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa
cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo
de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2. da Portaria
DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n.
15/91. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28052
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros