4710996
# Numero do processo: 13707.000010/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72725
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4817158
# Numero do processo: 10183.005540/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69565
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818021
# Numero do processo: 10314.002450/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos
Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo
determinado pelo CTN para o lançamento. Acolhida a preliminar de
decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27903
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4818125
# Numero do processo: 10325.000898/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO.
A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 23/97, sofreu descontinuidade no benefício determinado pela MP nº 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinício do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram saída durante a suspensão da vigência do benefício, isto é, numa época em que inexistia o incentivo.
INSUMO. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO.
Há que se reconhecer o direito ao aproveitamento dos insumos, referentes ao mês em que não ocorreu a exportação, tão logo haja a exportação.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.”
FRETES.
Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819311
# Numero do processo: 10540.000621/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador. 30/11/1988, 31/12/1988,
31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989,
31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989,
30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989,
31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990,
31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990,
30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990,
31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991,
31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,
30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991,
31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992,
31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992,
30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992,
31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993,
30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993,
31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994,
31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,
30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995,
31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995,
30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995,
31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996,
31/05/1996, 30/06/1996
INDEBTOS. AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
É irregular o pedido de compensação, ainda que posteriormente convertido em Declaração de Compensação, relativamente a créditos discutidos em ação judicial, apresentado antes do trânsito em julgado e sem autorização com base em Medida
judicial provisória ou em sentença ou acórdão executável provisoriamente.
Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989,
31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990,
30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990,
31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990,
31/1211990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991,
31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991,
31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992,
30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992,
31/08/1992, 30/09/1992
NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.403
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, quanto aos créditos relativos ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818368
# Numero do processo: 10380.012396/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.
A partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, havendo previsão para exclusões relacionadas a atos cooperativos apenas em relação às cooperativas de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79107
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816274
# Numero do processo: 10111.000013/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melará. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817439
# Numero do processo: 10280.003291/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que leveram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio.
Numero da decisão: 201-67562
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818452
# Numero do processo: 10384.002195/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79062
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817428
# Numero do processo: 10280.002919/89-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infracão que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68478
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA