4818145
# Numero do processo: 10380.000472/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS. Aumento de capital integralizado em moeda não dispensa a demonstração da efetiva transferência dos valores. Passivo não-comprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67961
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816448
# Numero do processo: 10120.002778/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser cancelado o lançamento diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79837
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818599
# Numero do processo: 10425.000427/86-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA desacompanhados de documentação comprobatória são meros indícios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67388
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817438
# Numero do processo: 10280.003250/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES.
São passíveis de restituição e compensação os valores pagos em separado a título de PIS, Cofins e IRRF, por pessoas jurídicas optantes pelo Simples.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80973
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4817081
# Numero do processo: 10183.003033/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/1997
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1997
Ementa: PIS. DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997
Ementa: PIS. DCTF. VALORES DECLARADOS. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO.
Demonstrado nos autos que a vinculação efetuada pelo sujeito passivo em DCTF era legítima, formal e materialmente, em face da existência de créditos compensáveis em montante suficiente para extinguir os débitos declarados, configura-se improcedente o lançamento efetuado em face de vinculação indevida.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79504
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816542
# Numero do processo: 10120.007415/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
PIS/FATURAMENTO.
Consoante a MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a partir de 01/03/1996, passaram a contribuir para o PIS, mensalmente, mediante a alíquota de 0,65% sobre o faturamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80635
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818505
# Numero do processo: 10410.000443/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Nota-Fiscal emitida em duplicidade, para mero controle, em virtude de erro. características especiais do caso. Inaplicabilidade da multa referida no artigo 365, II, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66642
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817964
# Numero do processo: 10293.000036/91-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terra promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá àquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel, e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que em virtude da ação judicial está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68690
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817525
# Numero do processo: 10280.007456/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nr. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-67993
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817985
# Numero do processo: 10293.002163/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67998
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA