4821729
# Numero do processo: 10730.001400/89-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - Apurada em controles paralelos de receita e despesa apreendidos no estabelecimento da recorrente e não infirmada por esta de pertencerem a terceiro esses controles, legítma é a exigência com base nesses controles. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67602
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823800
# Numero do processo: 10830.006582/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA NOS REGISTROS FISCAIS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Esse fato, autoriza, por força de norma legal (art. 22 do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção e, pois, da redução da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68279
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820355
# Numero do processo: 10665.001033/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Constatado que o crédito objeto de compensação já foi reconhecido em processo com decisão final, deve a autoridade preparadora dar cumprimento à decisão e confrontar o crédito apurado com os débitos glosados, a fim de que o saldo seja apurado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78968
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822132
# Numero do processo: 10768.035914/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93346
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4822104
# Numero do processo: 10768.027711/87-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa à administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam à exigência da Contribuição, mesmo porque inexiste a alegada decorrência entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67870
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822479
# Numero do processo: 10805.002237/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo. Importa em insuficiência no recolhimento da contribuinçào a omissão de receitas nos registros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67409
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4823437
# Numero do processo: 10830.001931/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821205
# Numero do processo: 10708.000045/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Insenção de ICM. Revoga ção da lei complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67608
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824323
# Numero do processo: 10840.000383/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66943
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822810
# Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1
1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem
deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria.
2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do
transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio
Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA