4686339
# Numero do processo: 10921.000402/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/02/2003
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação.
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA.
Há de ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria,
quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não
indicou corretamente a descrição correta da mercadoria importada.
PAGAMENTO COM 50% de redução da multa. O pagamento ocorreu antes que houve expressa vedação à redução da multa objeto deste processo, assim, válido o pagamento com a redução.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.559
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4688181
# Numero do processo: 10935.001143/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa, no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída, definitivamente, a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72792
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhceu do recurso, por falta de objeto; parte do crédito extinto e parte parcelado.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4687898
# Numero do processo: 10930.005580/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA – CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADES DESPORTIVAS – VEDAÇÃO EXPRESSA.
EFEITO DA EXCLUSÃO. DEVE SER RECONHECIDO A PARTIR DO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUÊNTE QUE INCORRIDA A SITUAÇÃO EXCLUDENTE, PARA OPÇÕES ANTERIORES A 28/07/2001.
DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DE LEI EXPRESSA E APLICADA, TENDO A MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPULSIONADO NOS TERMOS DA LEI E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32703
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4686345
# Numero do processo: 10921.000560/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "O pagamento do Imposto de Importação, efetuado antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, anterior, inclusive ao desembaraço aduaneiro, configura a denúncia espontânea".
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28969
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4688013
# Numero do processo: 10935.000228/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4684270
# Numero do processo: 10880.048616/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - O lançamento de PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei nr. 2.445/88 e 2.449/88 foi cancelado pelo artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória nr. 1.175/95 e reedições posteriores.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92207
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4683895
# Numero do processo: 10880.035363/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÃO DE AGENTES - EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - A prática do comércio exterior exige que o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as exportações, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário.
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior.
IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS PARA EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - LUCROS DE EXPLORAÇÃO - Os valores das comissões pagas a agentes no exterior e os fretes pagos a transportadores estrangeiros nas exportações com cláusula CIF ou C&F integram a receita bruta e de acordo com o artigo 178 do RIR/80, estes valores não são deduzidos para a obtenção da receita líquida de exportação incentivada prevista no artigo 290 e § 1º do RIR/80.
IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - No exercício de 1987, quando a percentagem da receita de exportação incentivada sobre a receita total é superior a 25% e inferior a 50%, cabe a incidência de Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 4%, como estabelecido no artigo 14, do Decreto-lei nº 2.303/86
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - No lançamento de ofício, não cabe a glosa de despesa de correção monetária, sob a alegação de que o sujeito passivo é obrigado a constituir provisão para imposto de renda, excluindo o valor da provisão do Patrimônio Líquido, tendo em vista que o lucro real cuja tributação está sendo pretendida pelo Fisco não integra ainda a conta de reserva tributada no Patrimônio Líquido.
TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991 (Ac. CSRF/01-01.773/94).
Numero da decisão: 101-92507
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4687870
# Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78280
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4684542
# Numero do processo: 10882.000621/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.317/96 - As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.
SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ENSINO INFANTIL.
Nos termos do disposto no art. 106, alíneas "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deverá ser mantida no Simples a atividade de ensino infantil por não ser mais atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31627
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4687900
# Numero do processo: 10930.005653/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Data do fato gerador: 01/11/2004
SIMPLES — INCLUSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.
A decisão judicial que declara o direito de o contribuinte optar
pelo SIMPLES deve ser cumprida nos termos da decisão judicial.
OPÇÃO — IRRETROATIVIDADE.
O pedido de inclusão (opção) no SIMPLES deve ser realizado nos prazos fixados em Lei uma vez que da opção recorre obrigações principais e acessórias. O pedido de inclusão com base na decisão judicial apresentado em novembro de 2003 não pode operar efeitos retroativos para o ano-calendário de 2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.339
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO