4716299
# Numero do processo: 13808.003607/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo, ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4714309
# Numero do processo: 13805.006923/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Não tendo o lançamento exarado no feito principal sido confirmado pela Câmara, não se legítima o reflexo na pessoa física dos sócios ante, a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92569
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4825510
# Numero do processo: 10865.001857/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência da lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Aplicação da semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da lei complementar nº 7/70 até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base
de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825459
# Numero do processo: 10865.000717/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - I) Classificação errônea de produtos na TIPI, ocasionando lançamento a menor. Não contestada a exigência fiscal presume-se admitido o débito; II) Receitas de origem não comprovada - A verificação de saldo credor na conta Caixa e suprimentos cuja origem e efetividade de entrega não são comprovados configuram receitas sujeitas à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67644
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828352
# Numero do processo: 10935.001692/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80041
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824697
# Numero do processo: 10845.003503/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - 1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento (art. 455 e 456 do R.A.),assim como a de cerceamento ao
direito de defesa. 2) De acordo com Laudo n. 0253/88 do
Labana/Santos, o produto importado foi "Pré-mistura à base de
D-Pantalactona a 50% em álcool metílico, cuja classificação é TAB
23.07.04 .99, como adotada pela empresa. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26594
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4828456
# Numero do processo: 10940.000508/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - É possível a compensação da COFINS com o FINSOCIAL nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71087
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827573
# Numero do processo: 10920.000474/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição não suscetível de apreciação na esfera administrativa. A falta ou a insuficiência no pagamento de tributos devidos autoriza o lançamento de ofício do IPI, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70070
Nome do relator: Geber Moreira
4824623
# Numero do processo: 10845.001588/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829099
# Numero do processo: 10980.004146/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMA GERAL DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Conselhos de Contribuintes não podem afastar a aplicação da lei sob motivação de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos em seu Regimento Interno.
IPI. RESTITUIÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ISENTIVA.
A lei que institui isenção do IPI deve ser interpretada literalmente, não alcançando hipóteses que não estejam nela expressamente previstas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78998
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco