5378595
# Numero do processo: 10283.002257/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Não sendo o caso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Júlio César Alves Ramos - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fernando Marques Cleto Duarte - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
5327005
# Numero do processo: 13861.000089/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Os devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, contradição e a obscuridade.
Numero da decisão: 3401-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento para dar provimento integral.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação oral pela Contribuinte a Dra. Maria Eugênia D. Vieira OAB/SP 208425.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
5284929
# Numero do processo: 10830.720222/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O procedimento de apuração de direito creditório garantido por lei ao sujeito passivo não se confunde com o denominado lançamento por homologação, de maneira que o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional não tem o condão de conferir liquidez e certeza aos valores assim pleiteados à RFB, por falta de previsão legal neste sentido.
IPI. RESSARCIMENTO. SALDOS CREDORES. PEDIDOS. ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA.
O ressarcimento de saldos credores de IPI apurados em cada trimestre-calendário, nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, poderão ser devolvidos em espécie e/ou compensados com débitos de titularidade do sujeito passivo, sempre em conformidade com as orientações editadas pela RFB para sua operacionalização, não sendo possível o reconhecimento de créditos pertencentes a períodos de apuração trimestrais diversos em um mesmo Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição - PER.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. Sustentou pela recorrente Dr. Rafael de Paula.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
5173730
# Numero do processo: 10073.000302/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/11/2004, 17/02/2005, 23/02/2005, 01/03/2005, 03/03/2005, 29/03/2005, 20/04/2005, 25/04/2005, 02/05/2005, 23/05/2005, 30/05/2005, 09/06/2005, 23/06/2005, 27/06/2005, 08/07/2005, 21/07/2005, 28/07/2005, 10/08/2005, 29/08/2005, 01/09/2005, 05/09/2005, 29/09/2005, 03/10/2005, 21/10/2005, 10/11/2005, 17/11/2005, 30/11/2005, 03/01/2006, 16/01/2006, 10/02/2006, 17/04/2006, 10/08/2006, 31/10/2006
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO DRAWBACK. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
A multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea e, do Decreto nº 37/66, exigida em auto de infração lavrado após o advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, somente poderia ser aplicada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência, nos termos do §4º, do art. 728, do RA de 2009.
Numero da decisão: 3401-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
5284925
# Numero do processo: 10070.000681/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003
Ementa Crédito Remanescente. Compensação
Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da sistemática não-cumulativa, que não puderem ser utilizados na dedução dos débitos da contribuição, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, relativos aos meses subsequentes, aplicação do § 4º do art. 3º da 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5284927
# Numero do processo: 10120.720959/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
PIS/PASEP. FORMA DE APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA.
A forma de apuração do PIS/Pasep e Cofins para os contribuintes que optam pelo regime do lucro presumido para o IRPJ é definida pela Lei nº 9.718/98, não havendo possibilidade de aplicação de legislação específica de determinados ramos de atividade, como revenda de carros usados e instituições financeiras, a pessoas jurídicas que não atuam nestes setores econômicos.
FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.
A sonegação, conforme conceituada no art. 71 da Lei nº 4.502/64, consistente na prática reiterada de informar à RFB, através de DCTF, DIPJ e outras declarações, valores inferiores àqueles apurados e escriturados na contabilidade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
5693419
# Numero do processo: 10480.731841/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 03/11/2009 a 31/12/2010
LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da impugnante, cabe a esta comprovar inexatidão destes registros, e, quando não lograr fazê-lo, é mantida a autuação.
COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PESSOA FÍSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.
Inviável o creditamento, no âmbito da não-cumulatividade da COFINS, em relação a despesas com pessoa física, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR SERVIDOR COMPETENTE E COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente e com observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 3401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
ROBSON JOSE BAYERL - Presidente.
ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator.
EDITADO EM: 08/10/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente em Exercício), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUPLENTE), EFIGENIA MARIA NOLASCO DUARTE (SUPLENTE), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO (SUPLENTE) E ANGELA SARTORI
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
5697992
# Numero do processo: 10768.720173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Robson José Bayerl Presidente ad hoc e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
5693401
# Numero do processo: 10580.721274/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Ângela Sartori - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Relatório
Nome do relator: Não se aplica
5026608
# Numero do processo: 16327.911542/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL