8229556
# Numero do processo: 11040.500195/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/02/1999 a 15/07/1999
DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO
O direito de a Fazenda Pública cobrar débito tributário declarado e compensado mediante transmissão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é de cinco anos contados da data de sua recepção.
COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO
Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF em que se informou a eclaração/compensação dos débitos tributários, sem que a autoridade administrativa se manifeste, considera-se ocorrida a convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8232098
# Numero do processo: 13804.003836/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.” (Súmula CARF nº 15).
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
8229576
# Numero do processo: 10380.008139/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.
Correto o cancelamento da multa de ofício de débitos declarados pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e nº 11.196/05. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
A apresentação de recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário nele discutido. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.
Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173, I, em caso contrário.
NORMAS PROCESSUAIS.
Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. PRESCRIÇÃO.
Numero da decisão: 3301-001.252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
8232224
# Numero do processo: 10980.909218/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.
A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
8214117
# Numero do processo: 13808.004586/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL
A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial.
VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal nos termos da legislação então vigente estão sujeitas a lançamento de ofício.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC
Súmula CARF nº 4:
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
Súmula CARF nº 1:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO
A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, afasta quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÕES. NULIDADE
As intimações remetidas e/ ou entregues ao sujeito passivo no domicílio tributário eleito por ele e que comprovadamente tenham produzido os efeitos para os quais foram efetuadas, ainda que recebidas por pessoas físicas que não eram seu representante legal, são válidas.
DÉBITOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. REDUÇÃO DE PENALIDADE
A ciência a pessoa jurídica submetida à ação fiscal para pagamentos de débitos com redução de multa, no prazo de vinte dias contados da recepção do termo de inicio de fiscalização, somente é cabível para os débitos declarados em DCTFs.
LANÇAMENTO. MPF ESPECÍFICO. NULIDADE
A falta de destaque no Mandado de Procedimento (MPF) de autorização especifica para a fiscalização de determinado tributo não implica nulidade do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado:
I) por maioria de votos, rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López;
II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e,
III) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8230777
# Numero do processo: 10580.732614/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010
MULTA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA
Nos termos da alínea a do inciso II do do art. 106 do CTN, dever ser cancelada a multa cuja conduta deixou de ser considerada como infracional.
Numero da decisão: 3301-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
8214008
# Numero do processo: 10980.002290/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO
A compensação de créditos de Cofins-Importação, apurado no período de setembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005.
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 11/03/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
CRÉDITOS DE COFINS COMPENSADOS. JUROS SELIC
Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8214124
# Numero do processo: 11080.011338/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997
DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Extingue-se em 05 (cinco) anos o prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8199140
# Numero do processo: 10980.939986/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 20/05/2004
ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA.
Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
8223021
# Numero do processo: 16327.915342/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 05/09/2006
DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.
A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais