4818962
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817500
# Numero do processo: 10280.005888/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ.
Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16757
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816201
# Numero do processo: 10074.000356/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR
O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4816419
# Numero do processo: 10120.002012/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817601
# Numero do processo: 10283.001492/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04665
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817652
# Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER SOB CLAUSULA "SHIPPER'S LOAD AND COUNT: e "DICE CONTENER" - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819511
# Numero do processo: 10580.009348/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06280
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816437
# Numero do processo: 10120.002607/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificação fiscal determinada pelo fisco no lançamento de ofício, esta prevalece à tributação dos produtos saídos. CRÉDITOS INDEVIDOS: São aqueles provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com alíquota zero ou não tributados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818114
# Numero do processo: 10325.000304/87-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818963
# Numero do processo: 10480.012548/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubstanciada no
Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria cujo fato gerador tenha
ocorrido fora do prazo estabelecido no citado diploma legal.
Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art.
86, parágrafo único e 87 do R.A.).
Numero da decisão: 302-32644
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO