4818510
# Numero do processo: 10410.000610/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Inexistência de prejuízo e sendo a empresa primária. Redução da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07376
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816569
# Numero do processo: 10140.000123/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Redução do Tributo a Título de Estímulo Fiscal - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06289
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816412
# Numero do processo: 10120.001896/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999
Ementa. REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818112
# Numero do processo: 10325.000269/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por recursos utilizados na integralização de capital social, cuja origem e entrega à empresa não se fez comprovada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04620
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819216
# Numero do processo: 10510.002631/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE.
Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO.
Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18308
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817759
# Numero do processo: 10283.004335/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819455
# Numero do processo: 10580.006598/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06240
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817582
# Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
-CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
-Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nº 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons.
Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816972
# Numero do processo: 10183.000830/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observando o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-06232
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819499
# Numero do processo: 10580.008813/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cálculo do FINSOCIAL, o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04531
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR