4822549
# Numero do processo: 10805.004403/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - A exigência de prévia autorização para funcionamento independe dos objetivos e da constituição da pessoa jurídica. Correção Monetária: ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08772
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820151
# Numero do processo: 10650.000540/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824377
# Numero do processo: 10840.001390/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08936
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822193
# Numero do processo: 10768.100242/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16838
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821807
# Numero do processo: 10735.001324/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) Estorno a menor de créditos de insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero; 2) A inexistência do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produção e do estoque enseja a aplicação da multa prevista no art. nº 383 do RIPI/82.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820780
# Numero do processo: 10680.004146/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Estabelecimento equiparado a industrial, na forma do art. 7o. da Lei no. 7.798/89, deve cumprir todas as formalidades, passando a ser contribuinte do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04502
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4820490
# Numero do processo: 10675.000511/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08990
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823988
# Numero do processo: 10831.000538/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. É Ipresumível o subfaturamento de importação
avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração
Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32633
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821732
# Numero do processo: 10730.001660/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nr. 244/67, do Decreto nr. 60.883/67 e da Lei Complementar nr. 04/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819613
# Numero do processo: 10611.000191/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção de
tributos.
1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de
prejuízo à Fazenda Nacional.
2 - Não se considera a isenção do imposto que beneficie mercadoria
quando apurada sua falta (RA, art. 481, parágrafo 3.).
3 - Na hipótese de extravio de mercadoria importada ocorrido antes do
desembaraço aduaneiro, não há incidência do IPI (ADN (CST), n. 01/78.
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32699
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA